ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.169, DE 17 DE MAIO DE 2021
A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e casas lotéricas que operam nesse Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que tenha entrado na fila.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e do atendimento.
Parágrafo Único: O estabelecimento que ainda não faz uso do sistema de atendimento, disposto no caput deste artigo, fica obrigado fazê-lo no prazo definido no regulamento dessa lei.
Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário e casa lotérica de que trata esta lei implantar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto em seu art. 1º.
Art. 4º O descumprimento do disposto nessa lei sujeita o estabelecimento infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência.
II – Multa no valor de um salário mínimo.
III – Duplicação do valor da multa, no caso de reincidência.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará essa lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 17 de maio de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:51DD2117