ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.337, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo do município de Lagoa Santa e dá outras previdências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transportes coletivos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2° - Fica proibido qualquer tipo de dispositivo, catraca elevada, que venha dificultar o cidadão a transitar no ato da liberação da mesma, sendo assim é necessário que a catraca seja um instrumento acessível em comum para todos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:51DEA514