ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.337, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transporte coletivo do município de Lagoa Santa e dá outras previdências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição da instalação das catracas elevadas nos ônibus de transportes coletivos do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2° - Fica proibido qualquer tipo de dispositivo, catraca elevada, que venha dificultar o cidadão a transitar no ato da liberação da mesma, sendo assim é necessário que a catraca seja um instrumento acessível em comum para todos.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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