ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº. Nº 071/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE – EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO nº. Nº 071/2025, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025, Fica rescindido, a partir de 15 de abril de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços referente a licitação com o objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão (multifuncional, impressoras laser/led monocromáticas e coloridas com display interativo) com fornecimento de sistema de gerenciamento de impressões das cópias efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com a substituição de peças componentes e materiais utilizados na manutenção preventiva, corretiva . A Contratada IMPRESS SOLUCOES EM OUTSOURCING E VENDAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 15.115.577/0001-16, sediada na Guaratinguetá, 361, Bairro: Guarani, Cep: 31840-110, Cidade: Belo Horizonte/MG, representada por Fagner Henrique Luciano Sotti, portador da Carteira de Identidade com Registro Geral sob o número M8498571 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o número 013.685.236-09 , Município de Naque, Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sediado na cidade de Naque/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.208/0001-49, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Robson De Sena Moreir, resolve, RESCINDIR UNILATERAL o Contrato Administrativo nº 071/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 074/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes: A presente rescisão fundamenta-se na inexecução parcial do contrato, caracterizada pelo descumprimento de obrigação contratual essencial por parte da contratada, consistente no fornecimento de equipamentos em desacordo com as especificações técnicas exigidas no edital e no contrato. Dentre as irregularidades constatadas, destacam-se a entrega de equipamentos sem funcionalidades essenciais, como conectividade Wi-Fi; a ausência de recursos de digitalização (scanner) conforme contratado e a manutenção da execução irregular mesmo após notificações formais. Data de Assinatura: 15 de abril de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:51E27645