ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3296/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA/MG A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM O RECURSO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 888.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO , APROVADO PELA LEI Nº 3250 DE 10 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias com o recurso de operações de crédito no valor de R$ 888.500,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo:
02 – EXECUTIVO
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.06 – TRÂNSITO E TRANSPORTE
26 – TRANSPORTE
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.1339 – PROG. CAMPANHA URBANIZADA, HISTOR. MODERNA
26.782.1339.3.002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 190 – Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 888.500,00
Art. 2º As despesas do Artigo anterior correrão por conta dos recursos de Operações de Crédito previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 em seu § 1º, Inciso IV.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de março de 2020
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:51E9E373