ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2026

 

“Instaura Processo Administrativo para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de sanções/rescisão unilateral imputada à empresa RGK PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 52.815.475/0001-30, referente à Ata de Registro de Preços nº 125/2025, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Bocaiuva instaurar processo administrativo para apuração de infrações praticadas em processos licitatórios e contratos administrativos, por pessoas físicas e/ou jurídicas, em sede de licitações, atas de registro de preços, dispensas, inexigibilidades, contratações ou execuções de objetos pactuados;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 1170/2026/SMMA, subscrito pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, que relata o quadro de descumprimento contratual, incluindo o não atendimento às notificações formais (Ofícios nº 1075/2026/SMMA e nº 1127/2026/SMMA) pela empresa RGK PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, referente à não entrega dos bloqueadores solares FPS60 solicitados na Ordem de Fornecimento nº 1705, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 125/2025;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 348/2026/SMG/GAB, subscrito pela Secretária Municipal de Governo, solicitando a edição de ato normativo para apuração de infração contratual com possível rescisão unilateral;

 

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO com o objetivo de apurar os fatos relacionados ao descumprimento contratual pela não entrega dos bloqueadores solares FPS60 e viabilizar a eventual aplicação de penalidades cabíveis e/ou rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 125/2025 (Pregão Eletrônico nº 13/2025, Processo Licitatório nº 26/2025), formalizada com a empresa RGK PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.815.475/0001-30.

Art. 2º - A Comissão Processante será constituída por 03 (três) integrantes designados pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria Municipal 069/2025,  a saber:

●     REGINA APARECIDA DA CRUZ, CPF: 586-***.***.** - PRESIDENTE

●     JAIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, CPF: 761.***.***-** - SECRETÁRIO

●     WALISSON VINICIUS MEIRA, CPF: 084.***.***-** - MEMBRO

Art. 3º - São atribuições da Comissão de Apuração de Responsabilidade a instrução do feito, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a elaboração de relatório final versando sobre a materialidade das infrações e a recomendação quanto à rescisão unilateral e aplicação de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

I - Identificação da suposta infração;

II - Autuação de processo administrativo específico;

III - Comunicação ao contratado para ciência e apresentação de justificativa prévia referente à suposta infração;

IV - Instrução do feito, com produção dos meios de prova pertinentes;

V - Elaboração de Relatório Final;

VI - Ciência ao contratado do inteiro teor do Relatório Final, para apresentação, caso queira, de Defesa Final, na forma de memorial;

VII - Remessa dos autos à autoridade competente, para decisão ou adoção de outras providências que repute necessárias.

Art. 4º - Fica assegurado à Comissão Processante o direito de, a qualquer tempo, consultar e/ou requisitar informações, documentos contábeis, fiscais, financeiros, licitatórios e contratuais a qualquer servidor, autoridade, órgão ou setor do município.

Art. 5º- Os serviços da presente Comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.

Art. 6º - Fica assegurado à Comissão Processante o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento da Comissão.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

    Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 11 de novembro de 2026.

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiúva – MG


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