ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI Nº 4.642 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“REGULAMENTA A LEI Nº 4.642 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e,
Considerando o disposto no art. 3º. da Lei Municipal nº. 4.642, de 04 de outubro de 2023, o qual estabeleceu que a sua regulamentação se daria por meio de ato do Chefe do Poder Executivo;
DECRETA:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Adota-se o Diário Oficial dos Municípios Mineiros, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios - AMM como meio oficial eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Santos Dumont – MG.
§1°. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amm-mg e no portal do Município de Santos Dumont.
§2º. O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009.
§3º. As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§4º. As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
§ 5º. A contratação da Associação Mineira de Municípios - AMM para instituir e administrar o Diário Oficial Eletrônico Municipal – D.O.E.M, será feita mediante a realização de regular procedimento de dispensa de licitação, de acordo com o estabelecido no art. 24, inciso XVI, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont é o meio oficial pelo qual serão publicados os atos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Santos Dumont.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pela implantação e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont - DOEM, devendo adotar as providências técnicas e administrativas necessárias e arcar com os respectivos custos financeiros.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Departamento de Tecnologia da Informação, dar o suporte técnico para a implantação e manutenção do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont - DOEM terá publicação diária, de segunda-feira a sexta-feira, até às 18 horas de cada dia, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva ou em datas consideradas como não-úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).
Seção II
Do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont - DOEM
Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont - DOEM será disponibilizado através da rede mundial de computadores com acesso através de link de fácil acesso na página inicial do endereço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont: www.santosdumont.mg.gov.br.
Art. 5º A disponibilização e o acesso através da rede mundial de computadores serão sempre na forma gratuita, sem a necessidade de cadastro prévio.
Art. 6º O website do Diário Oficial Eletrônico deverá utilizar um sistema gerenciador de conteúdo, o qual deverá apresentar as seguintes características:
I - exibir, de forma simples e fácil, os atos publicados;
II - permitir a pesquisa de atos publicados por data e número de edição;
III - possibilitar a autenticidade, integridade, validade jurídica e temporalidade dos atos publicados por meio de código identificador.
Seção III
Das Publicações
Art. 7º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no D.O.E.M.
Art. 8º Serão, obrigatoriamente, publicados na íntegra:
I - as Leis e demais atos resultantes da Câmara Municipal de Vereadores que dizem respeito ao Poder Executivo;
II - os Decretos e demais atos normativos baixados pelo Prefeito;
III - os atos dos secretários municipais para execução de normas.
IV – atos de nomeação e exoneração de servidores, inclusive cargos comissionados.
Parágrafo único. As leis poderão ser publicadas apenas com seu número, data e ementa com link onde se encontra o texto completo, desde que o mesmo esteja hospedado no endereço www.santosdumont.mg.gov.br, permitindo se o acesso ao conteúdo integral do documento.
Art. 9º Não requerem publicação na integra:
a) editais, avisos e comunicados;
b) contratos, convênios, aditivos e distratos;
c) outros atos oficiais não elencados no art. 8º.
Parágrafo único. Os atos oficiais elencados neste artigo poderão ser publicados em resumo restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos exigidos em lei, permitindo-se a consulta na integra através do sitio www.santosdumont.mg.gov.br.
Art. 10 Poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santos Dumont os atos de publicação legal facultativa.
Parágrafo único. Atendidos os critérios do § 1º do art. 37 da Constituição Federal, poderão ser publicados todos os demais atos, programas, obras, serviços, campanhas e informações dos órgãos da administração que, por oportunidade e conveniência, requeiram a publicação.
Art. 11 Fica vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico de:
I - atos que caracterizam mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;
II - atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas ou homenagens, salvo se efetuada por intermédio de Lei ou de Decreto;
Art. 12 O DOEM será dividido em número de seções necessárias e específicas para atos oficiais do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 13 As retificações e as republicações dos atos publicados no DOEM deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.
Parágrafo único. Ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não serão admitidas alterações dos atos publicados.
Seção IV
Do Procedimento e Das Edições
Art. 14 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu, cabendo ao Secretário Municipal indicar oficialmente à Secretaria Municipal de Administração, o servidor que realizará a publicação dos respectivos atos no DOEM
Art. 15 O Diário deverá conter número sequencial, acrescido da data respectiva, com o valor mínimo de uma página e sem limites para número final de páginas.
Art. 16 Em caso de urgência, poderá haver mais de uma edição extra do DOEM, que deve ser justificada pelo interessado mediante ofício ou e-mail à Secretaria Municipal de Administração.
Seção V
Da Responsabilidade Pelas Publicações
Art. 17 A responsabilidade pelas publicações será definida segundo a competência sobre a matéria a ser publicada.
§ 1º É de inteira responsabilidade do emissor, zelar pela guarda dos documentos primário e originais, além de observar o conteúdo das remessas.
§ 2º Nos casos em que houver erro, omissão ou outra eventualidade que implique diretamente na veracidade e eficácia do ato, caberá ao emissor proceder a correção das respectivas publicações no DOEM.
§ 3º Verificado o erro em matéria publicada, deve-se aplicar o disposto no art. 14 deste Decreto.
Art. 18 Em caso de substituição do servidor responsável pela publicação dos atos deverá o Secretário Municipal titular da pasta indicar à Secretaria Municipal de Administração o servidor substituto.
Parágrafo Único. O servidor designado, mediante Portaria, receberá uma senha de acesso ao sistema, ficando responsável pela formatação e envio dos atos a serem publicados no DOEM.
Art. 19 O servidor designado realizará as publicações com base nos seguintes critérios:
I - fidelidade às informações e documentos originais, inclusive no que concerne à ortografia oficial e às expressões de pesos e medidas;
II - não publicação de atos encaminhados em desconformidade com as normas da ABNT;
III - retificação sumária e indicativa, limitando-se à reprodução dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários à correção dos erros ou omissões, podendo editar as edições em sessões;
IV - zelo pela organização dos arquivos de edições disponibilizados para pesquisa;
V - exercício de outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas ou determinadas.
Parágrafo único. Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado ou em jornais de circulação no município, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no DOEM.
Art. 21 Durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das publicações no Diário Oficial, o Poder Executivo publicará no site do município e mural da Prefeitura Municipal o aviso desta norma e o aviso da mudança de sistemática das publicações dos seus atos administrativos e das comunicações em geral.
§ 1º No prazo estabelecido neste artigo, os atos que até então vinham sendo publicados no jornal local ou da região, serão publicados, concomitantemente, no DOEM.
§ 2º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, a publicação dos atos administrativos e das comunicações em geral se fará no Diário Oficial Eletrônico do Município, ressalvados aqueles para os quais a lei determina outra forma de publicação, observado o disposto no art. 21 deste Decreto.
§ 3º Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos ou por qualquer eventualidade:
I - deverá os prazos de publicação dos atos administrativos ficar automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização;
II - e em último caso, deverá ser utilizado o meio impresso para divulgação dos atos oficiais.
Art. 22 Serão mantidos pelo Poder Executivo os arquivos do Diário Oficial do Município, no arquivo público municipal da Secretaria Municipal de Administração, para guarda e consulta pública.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicado na 1ª edição do Diário Oficial do Município.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Santos Dumont-MG, 03 de novembro de 2023
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:51EDE077