ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 797/2019

Dispõe sobre a concessão de abono salarial para servidores e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Aos cargos e nos valores constantes na tabela abaixo, fica concedido abono, cujos ocupantes serão remunerados na forma da tabela abaixo:

 

CARREIRA

CARGO

ABONO – R$

VENCIMENTO – R$

PERCENTUAL DE ABONO

OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

MECÂNICO

500,00

1.500,00

33.333%

TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS

ASSISTENTE SOCIAL

400,00

1.500,00

26.666%

TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS

PSCOLOGO

400,00

1.500,00

26.666%

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

162,08

998,00

16,24%

 

Art. 2º - Os valores de que trata esta lei incorporarão ao vencimento dos cargos a partir de 1º. de janeiro de 2020, inclusive incidindo na tabela de vencimentos para fins de progressão horizontal e vertical do tabela de vencimentos de que trata a Lei Municipal no. 720, de 13.03.2015 e pagamentos de outras verbas de natureza trabalhista.

 

Art. 3º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência das despesas de que trata o artigo anterior.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2019.

 

Lagoa dos Patos, 14 de março de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
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