ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 797/2019
Dispõe sobre a concessão de abono salarial para servidores e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos cargos e nos valores constantes na tabela abaixo, fica concedido abono, cujos ocupantes serão remunerados na forma da tabela abaixo:
|
CARREIRA |
CARGO |
ABONO – R$ |
VENCIMENTO – R$ |
PERCENTUAL DE ABONO |
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OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
MECÂNICO |
500,00 |
1.500,00 |
33.333% |
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TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS |
ASSISTENTE SOCIAL |
400,00 |
1.500,00 |
26.666% |
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TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS |
PSCOLOGO |
400,00 |
1.500,00 |
26.666% |
|
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
162,08 |
998,00 |
16,24% |
Art. 2º - Os valores de que trata esta lei incorporarão ao vencimento dos cargos a partir de 1º. de janeiro de 2020, inclusive incidindo na tabela de vencimentos para fins de progressão horizontal e vertical do tabela de vencimentos de que trata a Lei Municipal no. 720, de 13.03.2015 e pagamentos de outras verbas de natureza trabalhista.
Art. 3º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência das despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2019.
Lagoa dos Patos, 14 de março de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:51F08EF2