ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FICAM CRIADOS OS ELEMENTOS DE DESPESAS

ART. 1o. - Ficam criados os ELEMENTOS DE DESPESAS no orçamento vigente, no valor de R$ 88.443,24 , distribuidos nas seguintes dotações :

 

02.06.03.12.122.0005.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.9.0.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha: 00439 1.500,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

1.500,00

 

02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha: 00441 100,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

100,00

 

02.07.03.17.512.0064.1003 OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00443 100,00 Justificativa:

Fonte: 1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 100,00

 

02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

4.4.9.0.30.00 Material de Consumo - Ficha: 00444 5.592,30

Justificativa:

 

Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Outros Recursos Vinculados

 

5.592,30

 

4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00438 9.167,20 Justificativa:

 

Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Outros Recursos Vinculados

 

9.167,20

 

02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

3.3.9.0.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores - Ficha: 00440 29.913,74 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos

 

29.913,74

 

02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.9.0.93.00 Indenizações e Restituições - Ficha: 00445 70,00

Justificativa:

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70,00

 

02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER

3.3.9.0.35.00 Serviços De Consultoria - Ficha: 00442 42.000,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

42.000,00

 

88.443,24

 

ART. 2o. - Como Recursos para criação dos ELEMENTOS DE DESPESAS autorizados no Art. 1o. deste decreto ficam, anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações:

 

02.06.03.12.122.0005.2012 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.9.0.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - Ficha: 00074 1.500,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

1.500,00

 

02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00083 100,00

Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Recursos não Vinculados de Impostos

 

100,00

 

02.07.03.17.512.0064.1003 OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00133 100,00

Justificativa:

Fonte: 1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 100,00

 

02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

4.4.9.0.51.00 Obras E Instalações - Ficha: 00142 14.759,50

Justificativa:

 

Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Outros Recursos Vinculados

Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Outros Recursos Vinculados

 

5.592,30

 

9.167,20

 

02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00170 29.913,74 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde Recursos não Vinculados de Impostos

 

29.913,74

 

02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00370 70,00 Justificativa:

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 70,00

 

02.16.04.27.812.0010.2063 GESTÃO E FOMENTO DO ESPORTE E DO LAZER

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00428 42.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

42.000,00

 

88.443,24

 

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 20 de Fevereiro de 2026

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:51F3C78B