ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025 DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.785 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025
Dispõe sobre o regime especial de tarifação das contas de água e esgoto cobradas das entidades assistenciais filantrópicas no município de São Lourenço/MG e revoga a Lei Municipal 2.785 de 05 de dezembro de 2006.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime especial de tarifação das contas de água e esgoto cobradas das entidades assistenciais filantrópicas sediadas no município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Serão contemplados pelo regime especial de tarifação de que trata esta Lei as entidades assistenciais filantrópicas, asilos, associações sem fins lucrativos e quaisquer outros usuários que exerçam papel de interesse público, desde que atendam aos critérios e procedimentos previstos nesta Lei e em regulamento específico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 3º Para fins de concessão do benefício tarifário previsto nesta Lei, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos de enquadramento, que deverão ser observados e detalhados em regulamento editado pelo SAAE:
I – finalidade não lucrativa da atividade;
II – atuação de interesse público ou relevância social, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, em atividades que comprovadamente, trazem benefícios à comunidade local, tais como assistência social, promoção de saúde, educação, acolhimento de idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, proteção de direitos ou outros projetos comunitários;
III – regularidade de documentos: apresentação de estatuto, ata de fundação, instrumento equivalente que demonstre a finalidade social ou relatórios e registros de suas atividades, conforme exigências do SAAE.
§ 1º A concessão do benefício fica condicionada à análise técnica e administrativa do SAAE, que poderá, a qualquer tempo, requerer complementação de documentos ou realizar vistorias in loco para aferir a veracidade das informações apresentadas.
§ 2º O descumprimento dos critérios estabelecidos ou a constatação de uso em desconformidade com os objetivos sociais declarados acarretará a imediata suspensão do benefício, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º O benefício tarifário concedido é da ordem de 70% (setenta por cento) da tarifação global, mantidas as demais disposições regulamentares dos serviços públicos de água e esgoto sanitário de São Lourenço/MG, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2025
Folha 02
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.785/06.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 45/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:51F45E64