ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.287, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE que autoriza o Município de Guaxupé a desafetar área e doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput, §1º e § 2º do art. 2º da Lei Municipal n. 2.287, de 25 de junho de 2014 passarão a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada de 297,00 m² à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – CPNJ 19.984.848/0001-20, para a construção exclusiva da sede social da 57ª Subseção da OAB de Guaxupé, cujo terreno, com inscrição cadastral na Prefeitura sob o n. 01.0103.0210.001, tem o valor venal de R$ 21.559,23 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos).
§1º Na escritura e registro do imóvel deverão constar que o imóvel objeto da doação representa a transferência ao patrimônio da OAB/MG de área destinada exclusivamente para a construção da sede social da 57ª Subseção de Guaxupé, às expensas da OAB/MG.
§2° A doação de que trata a presente lei fica condicionada à aceitação pela OAB-MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais - , com a vinculação de que na hipótese do prédio da sede social da 57ª Subseção não for edificado até dezembro de 2024, o imóvel doado retornará ao patrimônio do Município doador, por meio de processo administrativo simplificado, livre e desimpedido de quaisquer ônus, inclusive indenização por eventuais benfeitorias”. (NR)
(...)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de dezembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral Do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:51F4F5AD