ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DORES DO TURVO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N.º 943, DE 26 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO MUNICIPAL PREFEITO FÁBIO MAROTTA AO DORENSE ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Estádio Municipal Prefeito Fábio Marotta, ao clube esportivo amador Dorense Esporte Clube, sociedade civil, sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública pela Lei Municipal nº 632/94, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir a exploração da venda dos ingressos, de placas de publicidade e das demais dependências do estádio para a comercialização de produtos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 26 de julho de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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