ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza Prorrogação de Prazo de Contratação de Servidores Temporários, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. As contratações de servidores temporários baseadas no art. 148 da Lei Complementar nº 30, de 19 de dezembro de 2019, cujos prazos estejam alicerçados no artigo 151 do mesmo dispositivo legal, realizadas até 31.12.2021 poderão ser prorrogadas até 60 (sessenta) dias após a homologação do concurso público a ser realizado, objeto do Contrato Administrativo nº 64/2022, Processo Administrativo nº 211/2022, Dispensa nº 52/2022. (Artigo com a redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2022).

 

Artigo 2º. O edital do concurso público, necessário ao provimento dos cargos efetivos em que haja contratos temporários, deverá ser publicado até 15 de novembro de 2022 e homologado até 15 de janeiro de 2023. (Artigo com a redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/2022).

 

Artigo 3º. Havendo a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público a Administração Municipal poderá efetuar a contratação, desde que haja a devida justificativa, conforme previsão expressa no artigo 148 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019 e no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único – As contratações dispostas no caput deste artigo far-se-á através de processo seletivo simplificado com prazo de contratação determinado.

 

Artigo 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.114, de 09 de dezembro de 2021.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de novembro de 2022.

 

Lambari, 07 de novembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em ____/____/2021____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:520313E4