ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
TERMO DE CONVÊNIO 02/2026
TERMO DE CONVÊNIO 02/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBAÍ-MG E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG, OBJETIVANDO A CESSÃO DA SERVIDORA MIRIA ALVES DE ALMEIDA.
O MUNICIPIO DE UBAÍ-MG, daqui por diante designada MUNICIPIO, com sede na Rua Francisco Macambira, 37 - Centro, Ubaí/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.459/0001-63, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Farley Vieira Ribeiro, brasileiro, casado, portador do RG nº M-6.488.202 SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº 860.889.196-91, residente e domiciliado na Rua Antonio Nanarou, 379 - Centro, na cidade de Ubaí/MG e ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, daqui por diante designado DNOCS-MG, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 230, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros/MG, CEP 39.400-17, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, neste ato representada pelo Gerente da Unidade Regional de São Francisco, Sra. Germanielle Gessica Pereira de Oliveira, brasileira, solteira, servidor público federal, portadora do RG MG 15408853, e CPF 081.124.426-14, residente na rua Edmundo Dias, nº 179, centro, Montes Claros MG, devidamente credenciado, têm entre si certo e ajustado o presente convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e pela legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este convênio tem por objeto a cessão, pelo MUNICÍPIO o DNOCS-MG, com ônus para este, da servidora pública efetiva Miria Alves de Almeida, ocurapnte do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nascida em 28/08/1984, brasileira, residente e domiciliada na Rua Domingo P Almeida, 379, Ubaí-MG, portadora do RG n° MG- 53527628 e inscrito no CPF sob o n° 080.430.346-05, para prestar serviços, no DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 230, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros/MG, CEP 39.400-17, no prazo de vigência deste instrumento.
1.2. Este convênio é celebrado com a interveniência da servidora pública efetiva Miria Alves de Almeida que, ao firmá-lo, coloca-se plenamente de acordo com todas as suas disposições.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1- O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG se compromete a colocar à disposição da funcionária cedida todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1- AO MUNICÍPIO compromete a:
1. Ceder, sem ônus para a DNOCS-MG, pelo prazo de vigência deste instrumento, a servidora citada na cláusula primeira deste convênio, para, subordinando-se aos normativos do Departamento, exercer funções de Auxiliar de Serviços Gerais.
2. Responsabilizar-se, por todo o período de vigência deste instrumento, pelo vínculo empregatício da servidora, ficando o a DNOCS-MG isenta de todo e qualquer vínculo trabalhista com a mesma.
3. Pagar a servidora cedida, durante o período de cessão, todas as parcelas a que fizer jus, no sentido de que sua contraprestação salarial se mantenha como se a seu serviço estivesse.
4. Determinar que a funcionária cedida tenha dedicação exclusiva aos trabalhos demandados pelo DNOCS-MG, zelando pelo bom serviço, no horário de funcionamento do Departamento.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Assistirá ao DNOCS-MG, a qualquer tempo, o direito de recusar a prestação de serviços da servidora cedida, caso o seu desempenho nos trabalhos não seja satisfatório e pela inobservância dos normativos do Departamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1- O presente convênio terá vigência por 19 (dezenove) meses, com início no dia 01/06/2026, podendo uma das convenentes denunciá-lo, a qualquer época, bem como propor alterações, mediante assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1- A publicação do extrato do presente convênio será feita no Órgão Oficial pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
7.1- Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes convenentes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas até então.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
8.1- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos mediante legislação vigente, sempre que não for possível uma composição amigável entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
9.1- Fica eleito o foro da Comarca de Brasília de Minas-MG, para dirimir as dúvidas decorrentes do presente convênio.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente convênio em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ubaí, 25 de maio de 2026.
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FARLEY VIEIRA RIBEIRO |
GERMANIELLE GESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA |
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Prefeito de Ubaí |
Gerente da Unidade Regional de São Francisco |
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Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS-MG |
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MIRIA ALVES DE ALMEIDA |
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Interveniente |
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Testemunhas: |
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Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:520EB6F5