ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.903, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.903, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 900.016,14, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria as ações tipo projeto 1904, 1905, 1906 e 1907, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 900.016,14 (novecentos mil, dezesseis reais e quatorze centavos) na fonte de recursos: 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), nas contas correntes abaixo e criando as ações tipo projeto:

- Conta 12.933-X ( Resolução SES MG nº. 8236/2022).......................R$ 85.616,14

- Conta 17.792-X ( Resolução SES MG nº. 5312/2016)...............................R$ 792,44

- Conta 18.781-X ( Resolução SES MG nº. 6821/2018)..............................R$ 556,53

- Conta 18.783-X ( Resolução SES MG nº. 6821/2018)...................R$ 277,80

- Conta 19.001-2 ( Resolução SES MG nº. 7097/2020).........................R$ 1.518,16

- Conta 19.027-6 ( Resolução SES MG nº. 7132/2020).......................R$ 4.540,38

- Conta 19.066-7 ( Resolução SES MG nº. 7166/2020)..............................R$ 6.634,09

- Conta 19.070-5 ( Resolução SES MG nº. 7165/2020).....................R$ 39.313,11

- Conta 19.517-0 ( Resolução SES MG nº. 7554/2021)...............................R$ 8.237,00

- Conta 19.718-1 ( Resolução SES MG nº. 6962/2019)......................R$ 142.048,55

- Conta 14.022-8 ( Resolução SES MG nº. 7488/2021)..........................R$ 11.710,49

- Conta 20.604-0 ( Resolução SES MG nº. 5610/2017).....................R$ 2.099,28

- Conta 18.526-4 ( Resolução SES MG nº. 6534/2018).........................R$ 5.348,37

- Conta 19.740-8 ( Resolução SES MG nº. 7844/2021)..................R$ 1.307,66

 

1904 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para TFD, com meta física 01 equipamento, e a dotação:

02.07.01.10.302.0023.1904 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para TFD

02.07.01.10.302.0023.1904.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 310.000,00

 

- Conta 19.753-X ( Resolução SES MG nº. 7153/2020).........................R$ 350.000,00

 

1905 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para TFD, com meta física 01 equipamento, e a dotação:

02.07.01.10.302.0024.1905 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para a Casa de Caridade de Itanhandu

02.07.01.10.302.0024.1905.4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) .................. R$ 350.000,00

 

- Conta 20.591-5 ( Resolução SES MG nº. 8442/2022)........................R$ 12.101,76

- Conta 19.705-X ( Resolução SES MG nº. 8161/2022).......................R$ 43.393,30

- Conta 20.149-9 ( Resolução SES MG nº. 7830/2021).........................R$ 13.075,28

- Conta 21.375-5 ( Resolução SES MG nº. 7351/2020)......................R$ 39.882,70

- Conta 19.590-1 ( Resolução SES MG nº. 7659/2021).......................R$ 9.983,50

 

1906 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para TFD, com meta física 01 equipamento, e a dotação:

02.07.01.10.302.0023.1906 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para o Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.1906.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) .............................. R$ 118.436,54

 

- Conta 20.036-0 ( Resolução SES MG nº. 8097/2022)........................R$ 59.925,70

- Conta 20.545-1 ( Resolução SES MG nº. 8438/2022)......................R$ 18.714,63

- Conta 20.546-X ( Resolução SES MG nº. 8459/2022)...................R$ 42.939,27

 

1907 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para TFD, com meta física 01 equipamento, e a dotação:

02.07.01.10.305.0022.1907 – Aquisição de Material/ Equipamento Permanente para a Vigilância em Saúde

02.07.01.10.305.0023.1907.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................................... R$ 121.579,60

 

Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 270.004,84.

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 28 de fevereiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5212D637