ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI N° 480/2022

LEI N° 480/2022

 

Dispõe sobre a Doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, na Forma e Condições que Especifica e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ubaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um terreno individual com área total de 1.500m² terreno localizado nesta cidade de Ubaí, não edificado, que servirá de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento QUARTEL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS dentro dos programas habitacionais públicos que visam a diminuição dos crimes, bem como as acomodações dos militares que fazem a segurança em nossa cidade.

Parágrafo Único: Após a doação do terreno ao Estado de Minas, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal. Fica fixado conforme planta e memorial descritivo da área.

 

Art. 2º - O terreno individualizado, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município de Ubaí, localizado no CEU = CENTRO ESPORTIVO DE UBAI/MG, ao Norte: Fundo limitando com terreno de propriedade do Município de Ubaí/MG, medindo 30,00 metros; ao Sul: Frente para Avenida das Nações, medindo 30,00 metros; ao Leste: Lateral esquerda limitando com terreno do Município de Ubaí/MG, medindo 50,00 metros, ao Oeste: Lateral direita limitando com terreno do Município de Ubaí/MG, medindo 50,00 metros, com área total de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo.

 

Art. 3º - Noterreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erguido, pelo Estado de Minas Gerais, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ubai.MG, CONSEP LOCAL, um empreendimento QUARTEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o que constitui encargo especifico à doação que ora se autoriza.

 

Parágrafo Primeiro: A unidade á serconstruída devera ser usada pela Policia Militar observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social que será celebrado entre o Município de Ubaí/MG, CONSEP e o Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado ao Estado de Minas, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

 

Art. 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 05 (CINCO) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município Ubaí/MG.

 

Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 29 de março de 2022.


FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:521788F0