ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 para modificar o prazo de prorrogação da licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, dos servidores públicos do Município de Recreio.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1o A Lei Complementar nº 37, de 23 de fevereiro de 2.006 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, de suas Autarquias e Fundações Públicas, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 87 ....................................

I ..............................................

.

.

IX ............................................

§1º ..........................................

.

.

§10 Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois).”

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 30 de abril de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal de Recreio

 

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

 

DANIELA CERQUEIRA DE OLIVEIRA CARDOZO

Secretária Municipal de Administração

 

PLC 123/2019-PODER EXECUTIVO

 

Esta publicação substitui aquela efetiva em 03/05/19 - Página 137


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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