ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 18/2010 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 36/2014;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Complementar nº 90/2024;

 

Art. 1º Fica alterada a denominação e o segmento de escolaridade, vencimento e carga horária, referente ao cargo em comissão de Coordenador de Manutenção dos Laboratórios de Informática, na Secretaria Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

- Denominação do cargo: Coordenador de Tecnologia da Informação.

- Segmento de Escolaridade: Ensino técnico ou superior na área de informática.

- Salário – CC6 – R$3.238,56 (três mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos)

- carga horária – 40 horas.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - da Lei Complementar nº 18/2010, permanecendo da seguinte forma: Coordenador de Tecnologia da Informação (CC6).

 

Art. 3º Fica alterado o anexo XX - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES POR SECRETARIA, da Lei Complementar nº 18/2010.

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da LC 18/2010.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:521BA1B6