ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº282, DE 06 DE JULHO DE 2020.
“ Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 105.417,59 (Cento e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE
Função: 10 - SAUDE
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0051 - GESTÃO DO SUS
Projeto de Ativ: 2285 – COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Elemento 319004 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 319013 – Obrigações Patronais
R$ 1.800,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339014 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento: 339030 – material de consumo
R$ 10.117,59 - Fonte de Recurso: 154
Elemento 339036 – Outros Serviços P. Física
R$ 70.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339039 – Outros Serviços P. Jurídica
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 16.500,00 – Fonte de Recurso: 154
Elemento 339093 – Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 154
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será Coberto pelo excesso de arrecadação em recurso Vinculado nº 4511 - CORONAVÍRUS (COVID-19) no valor de R$ 105.417,59 (Cento e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos).
Art 3º – Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o valor de R$ 105.417,59.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 06 de Julho de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:521D82CA