ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 042, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera a carga horária dos membros do magistério (PEB I e PEB II) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar nº 018,de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 57. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro do Magistério Público de Itanhandu será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Básica II – Informática (Quadro Suplementar) e, de 30 (trinta) horas semanais para o Especialista de Educação Básica”.
§ 1º. Na composição da jornada de trabalho dos docentes, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos na regência.
§ 2º. Do total das horas trabalhadas pelos docentes, 1/3 (um terço) da jornada, equivalente a 8h (oito horas), será destinado a estudo, capacitação, reuniões, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, que deverá ser cumprida, nos termos e forma do regulamento, sob a supervisão e orientação da equipe gestora.
§ 3º. Na ausência do professor de aulas especializadas, o professor regente deverá permanecer em sala para lecionar os conteúdos previstos no plano curricular.
Art. 58. A jornada de trabalho semanal do docente poderá ser ampliada até o dobro da carga horária semanal, incluindo as horas de atividades pedagógicas, a título de Extensão Temporária de Jornada, para atender a necessidades específicas, a qual se dará mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação, constatada a necessidade do serviço.
Art. 59 - A Extensão Temporária de Jornada é caracterizada como exercício temporário de atividades de desenvolvimento de regência de turma ou de aulas especializadas, de excepcional interesse do ensino, concedida a bem da administração pública, por um período mínimo de 30 dias consecutivos, podendo ser atribuída ao docente efetivo que esteja no exercício de suas funções de magistério e que tenha compatibilidade de horário, conforme a lei, onde o servidor fará jus ao recebimento ao Adicional de Extensão de Jornada durante o período que estiver exercendo a referida atividade de extensão.
§ 1º. Só poderá ser concedida Extensão Temporária de Jornada - ETJ nas seguintes situações:
I - Substituição de Professor Efetivo no exercício de Direção de Unidade Escolar;
II - Substituição em virtude de afastamentos temporários, a título de excepcional interesse da administração, para cobrir licença maternidade, licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses pessoais e cobertura de férias-prêmio, se PEB II (aulas especializadas). Se PEB I (regente de turma), as concessões de ETJ se darão nos casos citados apenas se o professor no exercício da eventualidade não puder assumir a regência da turma do professor afastado temporariamente.
§ 2.º - Nos demais casos, deverá ser concedida ETJ na ausência de concurso público ou processo seletivo vigente para o cargo.
§ 3.º - Havendo concurso público ou processo seletivo vigente para o cargo, caso o número de servidores aprovados nestas seleções não seja suficiente para suprir as vagas dos servidores necessários para atuarem nas escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá optar em conceder ETJ aos servidores do quadro até a realização de novo processo de seleção para o cargo.
§ 4.º - A remuneração por Extensão Temporária de Jornada só será devida ao docente em efetivo exercício, fazendo jus aos recebimentos de valores de servidores contratados, sem quaisquer acréscimos ou vantagens obtidas em seu cargo efetivo, sendo o vencimento base inicial estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica I ou de Professor de Educação Básica II, dependendo do cargo que ocupa, enquanto permanecer nessa situação.
§ 5º. - A Extensão Temporária de Jornada poderá ser concedida a cada ano letivo, findando-se ao término do ano letivo ou automaticamente, quando do retorno do titular do cargo ou quando cessarem os motivos da extensão, podendo cessar a qualquer momento por interesse da administração.
Art. 60 - A Extensão Temporária de Jornada dos docentes que ministrarem aulas especializadas só será concedida para exercer as suas disciplinas especializadas conforme seus respectivos cargos, desde que sejam atendidos o disposto no §1º, incisos I e II, o disposto no §2º e §2º do artigo anterior.
Parágrafo único. Será divulgado, em ato próprio do Secretário Municipal de Educação, nas Unidades Escolares do Município, a época e o prazo destinado à solicitação, análise e concessão de ETJ, para manifestação de interesse do docente, a qual deverá ser efetuada mediante requerimento.
Art. 61. Para atender aos pedidos de Extensão Temporária de Jornada, o
Secretário Municipal de Educação fará elaborar lista classificatória dos docentes por Unidade de Ensino, conforme solicitação dos requerentes, observados os seguintes critérios para aferição:
I - Antiguidade do docente.
II - Melhor nota de Avaliação de Desempenho durante os últimos 12 (doze) meses que antecedam o pedido.
III - Assiduidade do docente durante os últimos 12 (doze) meses que antecedam o pedido.
Parágrafo único: Em caso de opção para conceder ETJ, a Secretaria Municipal de Educação publicará ato legal para atribuir pontuação em atendimento aos incisos anteriores, critérios de desempate e demais regulamentações para concessão de ETJ para o respectivo ano letivo.
Art. 62. Terá o pedido de ETJ negado o servidor que obtiver resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na sua última Avaliação de Desempenho durante os últimos 12 (doze) meses que antecedam o pedido.
§ 1º. - A escolha obedecerá, rigorosamente, à lista classificatória, organizada por ordem decrescente das pontuações obtidas.
§ 2º - Caso não haja quantidade de profissionais necessários para atendimento na referida escola, a ETJ deverá ser concedida aos candidatos que obtiverem maiores notas da classificação geral e compatibilidade de horários para exercício das funções.
Art. 63. Anualmente, a cada mês trabalhado na Extensão Temporária de Jornada, o servidor fará jus à remuneração de pagamento da Gratificação Natalina e pagamento proporcional de férias, desde que se atenda o que dispuser as legislações vigentes inerentes aos temas, sendo calculado para cada 1/12 (um doze avos) de direito, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2º - Fica concedido o acréscimo financeiro, alterando o ANEXO III -Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, no montante de 20% (vinte por cento), aos vencimentos dos seguintes cargos: Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II – Informática (Quadro Suplementar).
Art. 3º - Esta lei não suspende, interrompe ou prejudica o tempo de contagem para progressões previstas pela LC 018/2019.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigorem 01 de fevereiro de 2023.
Itanhandu, 14 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:521E4C66