ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal do Quilombo no município de Paracatu, a ser realizada anualmente durante a semana do Dia 13 de Maio, data que marca o fim "oficial" do período escravocrata no Brasil, sendo considerado também o Dia Nacional de Denúncia Contra o Racismo, que poderá ser desenvolvida no âmbito das redes municipais de ensino, das unidades básicas de saúde e das demais repartições públicas municipais, com os seguintes objetivos:
I - valorizar e promover a história, cultura, identidade e resistência das comunidades quilombolas locais;
II - incentivar o diálogo entre o Poder Público, as comunidades tradicionais e a sociedade civil, sobre políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e garantia de direitos das populações quilombolas;
III - estimular ações culturais, educativas e de conscientização sobre o combate ao racismo, a valorização da ancestralidade africana e a justiça social.
Art. 2°. O Poder Executivo em parceria com as comunidades quilombolas e entidades culturais promoverá as seguintes ações:
I - rodas de conversas, seminários, oficinas e conferências com lideranças quilombolas, educadores e pesquisadores;
II - apresentações culturais (danças, músicas, contação de histórias, culinária tradicional, exposições de arte e fotografia;
III - ações nas escolas municipais, com foco na Lei Federal n° 10.639/2003 (educação
sobre a história e cultura afro-brasileira e africana);
IV - feira de Cultura Quilombola, com artesanato, gastronomia, saberes tradicionais e
memória oral;
V - lançamento de livros, documentários, mostras de filmes e produções locais sobre
a história do quilombo em Paracatu.
Art. 3°. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Público poderá regulamentar direta e/ou indiretamente os setores públicos e privados.
Parágrafo único. As comunidades quilombolas deverão ser consultadas previamente e ativamente envolvidas no planejamento, definição de pautas e execução das atividades da semana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:522CB683