ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 03 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionadas e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criada os Cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração, a seguir especificadas, com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
I – Agente de Contratação – 01 VAGA;
II – Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde - 01 VAGA; III - Coordenador de Serviços II - 03 VAGA,
IV - Coordenador de Serviços III - 01 VAGA.
Art. 2º - Aos servidores que atual como referência técnica dos Sistemas de Informação da Saúde será concedida gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pagas com recursos oriundos da Resolução SES/MG nº 9.061/2023.
§ 1º - A gratificação discriminada no caput deste artigo não tem caráter permanente, podendo cessar seu pagamento independentemente de manifestação do servidor, quando deixarem de existir as razões para sua concessão, bem como não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira, exceto o abono de férias.
§ 2º - Para o 13º salário o cálculo será nos termos do art. 135 e seguintes, da Lei Complementar nº 004/2007.
Art. 3º - Ficam extintas vagas existentes nos seguintes cargos em comissão, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
I – Chefe de Divisão – 02 vagas; II – Chefe de Seção - 03 Vagas;
III – Coordenador de Serviços – 01 vagas.
Art. 4º. O Anexo I – Cargo de Provimento em Comissão da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, e XI - Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas, passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as especificações do cargo de Contador, constante do anexo II da Lei nº 1.208/2007, que passa a passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 03 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
|
ANEXO I |
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|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
||||||
|
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS |
||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridade Mínima Exigida |
|
Secretário(a) Municipal de Administração |
DS 03 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social |
DS 04 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
DS 05 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal Saúde |
DS 06 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
DS 07 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
DS 08 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Obras |
DS 09 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) de Governo |
DS 10 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer |
DS 11 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Secretário(a) Municipal da Fazenda |
DS 12 |
01 |
CC 01 |
Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Nível Médio |
|
Advogado Geral do Munícipio |
DS 13 |
01 |
CC 10 |
Amplo |
20 horas semanais |
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública. |
|
Total Parcial |
|
11 |
|
|
|
|
|
02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS |
||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolarida de Mínima Exigida |
|
Assessor de Gabinete I |
AS 02 |
02 |
CC 06 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
Assessor de Gabinete II |
AS 03 |
01 |
CC 03 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
Diretor de Tesouraria |
AS 13 |
01 |
CC 11 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
Assessor Juridico |
AS 14 |
02 |
CC 08 |
Amplo |
20 h |
Restrito a |
Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000
|
|
|
|
|
|
|
Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente |
|
Assessor de Secretaria Municipal |
|
08 |
CC 03 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamenta l Completo |
|
Total Parcial |
|
14 |
|
|
|
|
|
03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH |
|||||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Venctos |
Modalidade de Recru- tamento |
Jornada de Trabalho |
Escolaridad e Mínima Exigida |
|
|
Diretor de Departamento |
CH 07 |
10 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Médio |
|
|
Chefe de Divisão |
CH 01 |
10 |
CC 09 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamental Completo |
|
|
Coordenador do PSF |
CH 02 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Superior com formação em Enfermagem |
|
|
Coordenador do CRAS |
CH 03 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
|
Chefe de Seção |
CH 04 |
17 |
CC 05 |
Amplo |
30 h |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
|
Coordenador de Serviços |
CH 08 |
09 |
CC 06 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
|
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
CH 09 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Médio |
|
|
Coordenador Técnico das Estratégias de Saúde Bucal |
CH 11 |
01 |
CC 06 |
Amplo |
20 h |
Nivel Superior com formação em Odontologia |
|
|
Coordenador Técnico do Centro de Convivência e Cultura da Rede de Atenção Psicossocial |
CH 12 |
01 |
CC 07 |
Amplo |
30 h |
Nivel Superior |
|
|
Agente de Contratação |
CH 13 |
01 |
|
Restrito ao quadro de servidores |
30 h |
Nivel Médio |
|
|
Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde |
CH 14 |
01 |
CC06 |
Amplo |
30 h |
Nivel Superior com formação em Enfermagem |
|
|
Coordenador de Serviços II |
CH 15 |
03 |
CC 08 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
|
Coordenador de |
CH 16 |
01 |
CC12 |
Amplo |
30 h |
Nível Médio |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000
|
Serviços III |
|
|
|
|
|
|
|
Total Parcial |
|
57 |
|
|
|
|
|
Total Geral |
|
82 |
|
|
|
|
|
ANEXO II |
|||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS) |
|||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimento s |
Carga Horária Semanal |
|
Advogado |
NS 01 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Bioquímico |
NS 02 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Contador |
NS 03 |
01 |
N70 |
N70 A N86 |
30 h |
|
Enfermeiro |
NS 04 |
05 |
N30 |
N49 A N65 |
40 h |
|
Engenheiro Civil |
NS 05 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico |
NS 06 |
12 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Nutricionista |
NS 07 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Assistente Social |
NS 08 |
08 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Odontólogo |
NS 09 |
15 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Psicólogo |
NS 10 |
07 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Fisioterapeuta |
NS 11 |
07 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Farmacêutico |
NS12 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
40 h |
|
Engenheiro Agrônomo |
NS 13 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Veterinário |
NS14 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Tesoureiro |
NS 16 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Fonoaudiologo |
NS 19 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Terapeuta Ocupacional |
NS 20 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico PSF |
NS 21 |
05 |
N106 |
N106 A N120 |
40 h |
|
Enfermeiro PSF |
NS 22 |
05 |
N49 |
N49 A N65 |
40 h |
|
Odontologo PSF |
NS 23 |
04 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Educador Físico |
NS 27 |
01 |
N18 |
N18 A N43 |
20 h |
|
Psicologo II |
NS 28 |
02 |
N62 |
N62 A N67 |
40 h |
|
Médico Cardiologista |
NS 29 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico Pediatra |
NS 30 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Medico Ginecologista-Obstetra |
NS 31 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico Clínico Geral |
NS 32 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária I |
NS 33 |
01 |
N49 |
N49 A N65 |
40 h |
|
TOTAL |
|
102 |
|
|
|
|
ANEXO VI |
|
|
PREFEITURA MUICIPAL DE MIRADOURO TABELA DE VENCIMENTOS |
|
|
CARGOS DE PROVIMENO EM COMISSAO |
|
|
SIMBOLO DE VENCIMENTO |
VENCIMENTO MENSAL EM R$ |
|
CC 01 |
Fixado pela Câmara Municipal |
|
CC 02 |
1.698,90 |
|
CC 03 |
1.412,00 |
|
CC04 |
1.412,00 |
|
CC 05 |
1.412,00 |
|
CC 06 |
2.000,00 |
|
CC 07 |
2.500,00 |
|
CC 08 |
2.300,00 |
|
CC 09 |
1.778,18 |
|
CC 10 |
5.000,00 |
|
CC 11 |
3.000,00 |
|
CC 12 |
2.800,00 |
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS I – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CODIGO GDS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; firmar, com o representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - CODIGO GAS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação; planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; assessorar o Prefeito Municipal na coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas do Executivo Municipal; avaliar e controlar a execução de atividades inerentes a sua atuação nos distritos, povoados e comunidades rurais; emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade do Prefeito; VI - emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento; auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação; emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade do Prefeito; emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento; auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior, em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
4- DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURIDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: assessorar o Advogado Geral em suas atribuições; assessorar os Secretários Municipais em assuntos inerentes à suas pastas; representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, ou litisconsorte; planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando solicitado; processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a licitações, processos administrativos, processos seletivos, editais e convênios; executar tarefas afins.
5- DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE TESOURARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da programação orçamentária e financeira; proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas;receber e guardar valores; efetuar pagamentos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas e efetuando autenticações; elaborar balancetes, demonstrativos do trabalho realizado, importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques, assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; efetuar aplicações; elaborar boletins de caixa; efetuar o chamado dos credores da Prefeitura para fins de pagamento; manter registro do movimento bancário atualizado; Informar a chefia competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos; preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Prefeito; conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria; controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras; proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas; desempenhar tarefas afins.
III - GRUPO DE CHEFIA - CÓDIGO – GCH
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de terceiro nível, de média complexidade; coordenar as atividades da Divisão Administrativa na qual está lotada e assessorar a Diretoria do Departamento a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem
atribuídas à divisão administrativa; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe da Divisão Administrativa na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados na divisão administrativa a qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SEÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de quarto nível, de menor complexidade; Orientar, dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas com as atribuições da Seção sob sua responsabilidade; coordenar a elaboração da programação mensal da respectiva Seção; Coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis; controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços; proceder e coordenar à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão; participar do planejamento e das atividades das áreas da Seção; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS I, II e II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar a equipes na realização de serviços específicos, criados por legislação especifica; gerenciar os funcionários e as atividades exigidas dentro de sua equipe; planejar as atividades que de sua equipe; passar tarefas para os membros da equipe; verificar o cumprimento das tarefas passadas; gerenciar devidamente as prioridades, de forma que problemas mais importantes sejam resolvidos primeiro; participar do planejamento e das atividades das áreas do serviço a que estiver vinculado; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO PSF
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: acompanhar as equipes do PSF nas visitas domiciliares de acordo com o planejamento elaborado; participar da coordenação e organização das campanhas voltadas a educação para a saúde; acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde; promover ações que busquem zelar pela limpeza e ordem do material utilizado pelas equipes do PSF; supervisionar e coordenar ações para a constante capacitação dos integrantes dos grupos do PSF; elaborar relatórios que identifiquem gradativamente os resultados das atividades desenvolvidas pelas equipes do PSF; supervisionar os trabalhos realizados pela equipe de Saúde Bucal – PSF Odontológico; apoiar, supervisionar e desenvolver atividades de aperfeiçoamento das equipes do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde; promover junto Secretária de Saúde programas de prevenção e combate de doenças; promover em conjunto com as equipes do PACS ações coletivas de saneamento e melhorias do meio ambiente; exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
5 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO CRAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Desenvolvimento Social do município; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social do município; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de representante da proteção especial, exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
6 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: convocar as reuniões da Coordenadoria; dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata; organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município; dirimir os casos omissos; e exercer outras atividades correlatas.
7 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de segundo nível, de maior e média complexidade; coordenar as atividades do Departamento Administrativo na qual está lotado e assessorar o titular da Secretaria Municipal a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem atribuídas ao Departamento Administrativo; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe Departamento Administrativo na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados no Departamento Administrativo qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins.
8 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE BUCAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de saúde, de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe; Participar na seleção dos técnicos de que irão compor o quadro da equipe de odontologia; Confeccionar escala mensal do pessoal de Odontologia; Confeccionar escala anual de férias da equipe de odontologia; Integrar a Coordenação de Saúde Bucal com os demais serviços da instituição, priorizando a ética profissional e zelando pelo trabalho multiprofissional; Assessorar a direção do hospital nos assuntos referentes à sua área de atribuição; Manter a equipe de odontologia atualizada em parceria com a
Educação Permanente; Convocar e presidir reuniões com funcionários do setor; Prever e prover os recursos materiais, garantindo uma assistência adequada, sem quebra da continuidade, registrando pendências ou problemas; Supervisionar o adequado uso dos recursos materiais; Coordenar, supervisionar e avaliar periodicamente as atividades da equipe de odontologia; Supervisionar manutenção preventiva e limpeza de equipamentos de reserva; Colaborar com o controle de saída e recebimento de materiais para manutenção ou reposição; Zelar pela garantia da sistematização da assistência de odontologia; Ter resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade; Estimular, facilitar e participar da elaboração de trabalhos científicos; Zelar pela manutenção de comportamento ético, juntamente com todos os membros da equipe, frente a familiares e funcionários de outros setores dos estabelecimentos de saúde; Prestar assistência direta ao paciente conforme necessidade. Constituir as Comissões e Núcleos de forma representativa; Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
9 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Planejar soluções, organizar e intervir em questões relacionadas à saúde e manifestações sociais do usuário do estabelecimento de saúde, para elaboração, implementação e monitoramento das ações e serviços de saúde ofertados no CCC, com foco na promoção da saúde; Contribuir e participar nas ações intersetoriais; Realizar acompanhamento psicossocial de pacientes; Prestar acompanhamento junto aos membros da equipe técnica no sentido de estimular e orientar pacientes, acompanhantes, famílias; Formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos; Prestar, junto a equipe técnica, assistência segura, humanizada e individualizada aos usuários críticos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
10 – DENOMINAÇÃO DOS CARGOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: As ativdades do cargo são aquelas previstas na Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, e nas demais normas aplicaveis à materia.
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:52356F4D