ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 08 OUTUBRO DE 2025
“Cria cargo de Professor Municipal I –- Ensino Superior, altera a Lei Complementar Municipal nº 066 de 12 de março de 2025, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da estrutura de cargos, carreiras e vencimentos do Município de Prados – MG, 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Municipal I – Ensino Superior.
§1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar, relativamente ao cargo de Professor Municipal I – Ensino Superior, com a seguinte redação:
|
VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
89 |
Professor Municipal I Ensino Superior |
Ensino Superior |
Amplo |
24 |
2.920,66 |
§2º. As competências, bem como os requisitos mínimos para o provimento do cargo de Professor Municipal I – Ensino Superior são os que se encontram estabelecidos no Anexo II da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025.
Art. 2º. A carga horária relativa ao cargo de Médico Veterinário é de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º. O art. 47, inciso II, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar acrescido do cargo de Médico Veterinário, sendo que o inciso VI do referido artigo passa a vigorar excluído da menção ao respectivo cargo público.
§2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar, relativamente ao cargo de Médico Veterinário, com a seguinte redação:
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VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
01 |
Médico Veterinário |
Ensino Superior |
Amplo |
40 |
3.776,83 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 2º, cujos efeitos retroagirão à data de 12 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2025
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:523BD23F