ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.947 / 2.011 DE 13 DE JULHO DE 2.011
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO EDUCATIVA, FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção Educativa, Fiscalização e Combate ao Uso de Entorpecentes, onde couberem especificamente, estas atividades, relativamente ao uso indevido, ao abuso e às ações no que tange ao combate ao tráfico.
§ 1º O Sistema Municipal mencionado no “caput” deste artigo, que guarda a denominação dos mesmos Sistemas instituídos nos âmbitos nacional e estadual, a esses se integra e com eles participará, na esfera de sua competência legal, de todas as atividades previstas na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e no Decreto Lei nº 5912, de 27 de setembro de 2006.
§ 2º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho Social, que é o órgão central do Sistema Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes, ao qual se integram ainda, todas as entidades municipais, públicas ou privadas, essas últimas a critério do supra referido órgão central, que exerçam as atividades referidas neste artigo.
Art. 2º O Sistema Municipal de Prevenção Educativa, Fiscalização e Combate ao Uso de Entorpecentes é o conjunto constituído por todos os órgãos e entidades que integram, na forma do art. 1º, formando um todo organizado, a partir da orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD, como órgão de deliberação coletiva, tem por objetivos, relativamente aos múltiplos aspectos abrangidos pela questão das drogas:
I - formular a respectiva política municipal harmonizando-a com o Sistema Nacional e Estadual de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes, bem como zelar pela sua respectiva execução;
II - promover, coordenar e estimular estudos e pesquisas que tenham por objetivos:
a) coerência na linguagem utilizada sobre o tema;
b) a compreensão dos diversos processos experimentais, alternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por grupos específicos, visando o aproveitamento, o aperfeiçoamento e a compatibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-científicos adotados para enfrentar a questão;
c) o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD, os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal e os Conselhos Estadual e Federal de Entorpecentes, com vistas, inclusive a pesquisa e ao levantamento estatístico sobre o consumo de drogas;
d) a celebração de convênios ou a elaboração de outros instrumentos hábeis que viabilizem a consecução dos objetivos antes enumerados e, especialmente, possam concorrer para a efetiva criação de oportunidades sociais, de ensino e de trabalho para os usuários tratados por problemas decorrentes do consumo de drogas;
e) a manutenção de entendimentos com o Poder Judiciário e com os diversos órgãos do Poder Executivo que atuam nos campos da política criminal e penitenciária e de execução de penas e medidas de segurança, no sentido de ser elaborada estatística criminal, e adotados critérios especiais, relativamente aos delitos capitulados na Lei nº 11.343/2006 ou em outra Lei Penal que trate do mesmo tema.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD será constituído por membros indicados pelo Executivo Municipal e pela sociedade civil local e nomeados pelo Prefeito Municipal, com composição de 25 (vinte e cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, e mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - COMPOLSOD, com o objetivo de prevenção, conscientização, tratamento e reinserção social, será composto por 25 (vinte e cinco) membros efetivos e os respectivos suplentes, com a composição que se segue:
I - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Trabalho Social;
II - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) membro da Loja Maçônica Harmonia;
V - 01 (um) membro da Loja Maçônica Luz do Vale;
VI - 01 (um) membro da Loja Maçônica Príncipe de Condé;
VII - 01 (um) membro do Rotary Clube;
VIII - 01 (um) membro do Lions Clube Centro;
IX - 01 (um) membro do Lions Clube Sobral;
X - 01 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção de João Monlevade;
XI - 01 (um) membro da Escola de Pais;
XII - 01 (um) membro da Colônia Bom Samaritano;
XIII - 01 (um) membro do Conselho Tutelar;
XIV - 01 (um) membro da Polícia Civil de João Monlevade;
XV - 01 (um) membro da Polícia Militar de João Monlevade;
XVI - 01 (um) membro do Ministério Público;
XVII - 01 (um) membro do Poder Judiciário;
XVIII - 01 (um) membro do Comissariado de Menores;
XIX - 01 (um) representante da ONG Amor - Exigente;
XX - 01 (um) membro da Câmara Municipal;
XXI - 01 (um) membro dos Órgãos de Imprensa;
XXII - 01 (um) membro da Associação Comercial e Industrial de João Monlevade - ACIMON;
XXIII - 01 (um) membro da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Monlevade - CDL;
XXIV - 01 (um) membro do Sindicato dos Metalúrgicos de João Monlevade - SINDMON-METAL;
XXV - 01 (um) membro do Sindicato das Indústrias de João Monlevade - SIME.
§ 2º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD tem a direção composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
§ 3º O Presidente será o candidato mais votado e o Vice - Presidente o segundo classificado, em eleição por voto direto e secreto e, os demais serão de indicação pessoal do Presidente.
§ 4º Considerar-se-á como relevante serviço público o desempenho das funções de membros do COMPOLSOD que, entretanto, não será remunerada.
§ 5º O COMPOLSOD terá suas condições de funcionamento determinados em Regimento Interno elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período
Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD tem poderes para receber verbas oriundas do Comitê Remade, e ou dos Órgãos Nacionais, Estaduais, Municipais, e da iniciativa Privada.
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOLSOD prestará e divulgará suas contas, semestralmente, junto às entidades doadoras e à Secretaria Municipal de Trabalho Social, bem como aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.388, de 28 de dezembro de 1997; Lei Municipal nº 1.419, de 01 de dezembro de 1998; e Lei Municipal nº 1.640, de 06 de outubro de 2005.
João Monlevade, em 13 de julho de 2.011.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos treze dias do mês de julho de 2.011.
TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:523C03F5