ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5720/16
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REEDUCAÇÃO MUNICIPAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – SAICA – POUSO ALEGRE.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Reeducação Municipal – CREM, criado pela Lei Municipal n. 4096/2002, passa a denominar-se Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA – Pouso Alegre.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:523E87C9