ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1086 DE 01 DE ABRIL DE 2013

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 1.028/2010 QUE ‘AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO DISPOSITIVO”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei nº 1.028/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O limite dos adiantamentos é de no máximo R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) para cada adiantamento colocado à disposição do servidor que esteja exercendo as funções de motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.028/2010, com a seguinte redação:

 

Art. 3º. (...)

Parágrafo único - O valor descrito no caput deste artigo será corrigido anualmente pelo índice de inflação medido pelo INPC do IBGE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de abril de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:52488D7F