ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.351 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados- APAE objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência social e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados- APAE, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área da assistência.

 

Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da dispensa de chamamento público nº 005/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 08 de outubro de 2020.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:524C6664