ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 375/2012
“Altera a Lei n.º 363/2011 no que se refere ao valor da subvenção/auxílio financeiro previsto para a Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – A lista de entidades beneficiadas com subvenções ou auxílios financeiros prevista no art. 1º da Lei n.º 363/2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:
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ITEM |
CNPJ |
ENTIDADE |
VALOR LIMITE |
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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05 |
18.265.892/0001-18 |
Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição |
R$ 24.000,00 |
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 11 de abril de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:524E33BC