ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.893, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 34.600,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
- 02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 34.600,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.122.0007.2010 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração e Finanças
- 02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................................R$ 34.600,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.380,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5257557A