ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS
D E S P A C H O
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a existência de saldo orçamentário e a provisão de recursos suficientes para atender às despesas decorrentes da requisição de contratação da respectiva Secretaria;
Considerando a regularidade do presente Processo Administrativo, que tem por objeto a adesão, como órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 023/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/2026, do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, composta por veículos leves, vans, utilitários, ônibus, caminhões e máquinas pesadas, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais genuínos/originais de fábrica, bem como serviços mecânicos, conforme condições e especificações constantes na referida ata;
DETERMINO:
1. Ficam aprovados os procedimentos internos já realizados no presente processo administrativo de contratação;
2. O prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da adesão à Ata de Registro de Preços nº 023/2026, observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes;
3. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Jurídica para análise da legalidade do processo e emissão de parecer jurídico;
4. Concluídas as providências necessárias, retornem os autos conclusos para ratificação e demais deliberações cabíveis;
5. Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 23 de junho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizando a instauração de procedimento administrativo para adesão, como órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 023/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/2026, do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, requisitado pela Secretaria competente, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, composta por veículos leves, vans, utilitários, ônibus, caminhões e máquinas pesadas, com fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais genuínos/originais de fábrica, bem como serviços mecânicos, instaurei o presente Processo Administrativo, sob o numero 118/2026, Inexigibilidade nº 51/2026, na forma da legislação vigente.
Prefeitura de Botelhos, 23 de junho de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:525A2E20