ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.469 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.469 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Florido/MG para o exercício de 2020.”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2020 em R$ 39.220.000,00 (Trinta e Nove Milhões Duzentos e vinte Mil Reais).

 

Art.2º- A Receita total decorrerá da arrecadação de Transferências Correntes, Tributárias, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

 

01-RECEITAS CORRENTES

R$ 45.700.000,00

Receita Tributária

R$ 6.266.016,32

Receita Patrimonial

R$ 100.480,00

Receita de Contribuição

R$ 400.000,00

Transferências Correntes

R$38.758.503,68

Outras Receitas Correntes

R$ 175.000,00

Dedução das Receitas do FUNDEB

R$ 6.500.000,00

02-RECEITA DE CAPITAL

R$ 20.000,00

Total Geral

R$ 39.220.000,00

 

Art.3º- As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta Lei, que apresenta a seguinte composição por Funções e Órgãos do Governo.

 

A) FUNÇÕES

 

01-LEGISLATIVA

R$ 2.740.000,00

03-ESSENCIAL À JUSTIÇA

R$ 10.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

R$ 9.341.900,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 560.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 2.079.580,00

10-SAÚDE

R$ 8.419.863,26

12-EDUCAÇÃO

R$ 10.952.566,50

13-CULTURA

R$ 606.500,00

15-URBANISMO

R$ 1.547.090,24

16-HABITAÇÃO

R$ 10.000,00

17-SANEAMENTO

R$ 39.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$ 47.500,00

20-AGRICULTURA

R$ 770.000,00

21-TRANSPORTE

R$ 35.000,00

27-DESPORTO LAZER

R$ 791.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 890.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 380.000,00

TOTAL GERAL

R$ 39.220.000,00

 

B )ORGÃOS

 

1.01-CORPO LEGISLATIVO

R$ 1.100.000,00

01.02-SECRETARIA CÂMARA

R$ 1.640.000,00

02.01-CHEFIA DE GABINETE

R$ 664.000,00

02.02-ASSESSORIA DE GABINETE

R$ 182.000,00

02.03-DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO

R$ 3.948.700,00

02.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

R$ 478.000,00

02.05-DEPARTAMENTO FINANCEIRO

R$ 960.000,00

02.06-DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

R$ 5.137.790,24

02.07-DEPARTAMENTO EDUCAÇÃOE CULTURA

R$ 7.185.066,50

02.08-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 8.429,863,26

02.09-FUNDO MUNICIPAL DE SEGEGURANÇA PÚBLICA

R$ 560.000,00

02.10-CONTROLE INTERNO

R$ 121.000,00

02.11-DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

R$ 244.000,00

02.12-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

R$ 817.500,00

02.13- FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

R$ 7.000,00

02.23-PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 372.000,00

02.24-ESPORTE, LAZER E TURISMO

R$ 681.000,00

02.25 – RECURSOS HUMANOS

R$ 232.500,00

02.26 – FUNDEB

R$ 4.374.000,00

02.27-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 2.079.580,00

TOTAL

R$ 39.220.000,00

 

Art.4º - º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados, a procederem à abertura de Créditos Suplementares às dotações aprovadas em até 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento, por conta de recursos resultantes de anulação parcial ou total dos créditos orçamentários consignados no exercício e/ou originários de possível excesso de arrecadação.

 

I- Fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios do comportamento efetivo da Receita objetivando o equilíbrio orçamentário, observando os parâmetros constantes da Lei.

 

Art.5º- Fica autorizado suplementar dotações do Orçamento, utilizando o superávit financeiro auferido do balanço encerrado no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito até o limite de 10% (trinta por cento) da Receita total estimada para o exercício de 2020.

 

Art.7º - As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, atendendo o inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000 de 04/05/2000

 

Parágrafo único – As despesas com pessoal, referidas no artigo anterior abrangerão o pagamento de pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art.8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 12 de dezembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:526800D1