ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS MOLDES DO ART. 12, § 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

PORTARIA Nº 012/2018

 

Concede Aposentadoria Por Invalidez com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

 

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 012/2018, referente a concessão de Aposentadoria pro Invalidez com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada JUSSARA ALVES DE FREITAS SILVA, Matrícula 313, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12, § 7º, da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo, especialmente o laudo pericial médico.

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com Proventos Integrais, nos moldes do Art. 12, § 7º da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, à Segurada JUSSARA ALVES DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 637.537.156-20, matrícula funcional nº 313, no cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Código NMI-A, Nível I.

 

Art. 2º Nos termos do Art. 12, § 7º c/c Art. 47 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta Portaria, no valor de R$ 1.496,34 (Um ml quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 05 de junho de 2018.

 

MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:52715FB5