ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, por intermédio da entidade organizadora, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Urucânia/MG autorizado a doar às famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas para aquisição de moradia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-E), por intermédio da entidade organizadora Instituto Habitacional Médio Piracicaba, inscrita no CNPJ sob o nº 10.231.290/0001-38, o seguinte imóvel:
I – área com 13.896,00 m² (treze mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados), com perímetro de 1.048,47 m (mil e quarenta e oito metros e quarenta e sete centímetros), objeto da matrícula nº 5.764, Livro nº 02-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG, correspondente a 50 (cinquenta) lotes.
Art. 2º Considerando que a doação dos imóveis está vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades “Instituto Habitacional Médio Piracicaba”, constitui obrigação da entidade organizadora promover a individualização dos lotes e sua transferência, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, às famílias beneficiárias, observadas as normas aplicáveis ao programa.
Art. 3º O imóvel mencionado nesta Lei é de propriedade do Município de Urucânia/MG e encontra-se devidamente registrado sob a matrícula nº 5.764, Livro nº 02-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri/MG.
Art. 4º No imóvel descrito no art. 1º desta Lei deverá ser implantado, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, empreendimento habitacional de interesse social destinado ao atendimento de famílias de baixa renda do Município de Urucânia/MG.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas no imóvel objeto da presente Lei deverão ser alienadas em favor das famílias selecionadas, observadas as normas da Caixa Econômica Federal e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Art. 5º A finalidade prevista nesta Lei deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data do registro da escritura pública de doação.
Art. 6º A escritura pública de doação deverá conter cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município caso não seja cumprida a finalidade prevista no art. 5º desta Lei ou ocorra desvio de finalidade.
Art. 7º Fica o empreendimento habitacional reconhecido como de interesse social, dispensando-se o procedimento licitatório para a doação ora autorizada, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 05 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:5272C052