ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1025/2014

Autoriza o Município de Rodeiro a filiar-se à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras e dá outras providências

 

O povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Rodeiro na Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras, firmando convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a realizações de ações de desenvolvimento do turismo no Município em integração com a microrregião.

 

§ 1º O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93.

 

§ 2º O Poder Executivo participará das assembleias dos Municípios do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras por meio de representante(s) que indicar.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com o valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, de acordo com o Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de 2014 no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) utilizado-se de recursos de que trata o Art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal n. 7320, de 17/03/1964, para atender à transferência de recursos prevista no Art. 2º.

 

Art. 4º A Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras encaminhará à Prefeitura Municipal cópia de seus balancetes e relatórios de suas atividades, assim como os demais documentos previstos em Lei, sob pena de suspensão dos repasses mensais de recursos e rescisão do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de novembro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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