ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DOS CRISTAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA SERRA DOS CRISTAIS

 

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA Serra dos Cristais, unidade de conservação de uso sustentável localizada no Município de Diamantina/MG, com área total de 2.950,7482 hectares.

 

§1º.A APA Serra dos Cristais abrange a Serra dos Cristais e a Gruta do Salitre, conforme limites e confrontações descritos nos Anexos desta Lei Complementar, sendo a área de zoneamento 1 com área de 2.850,7482 hectares, constante no Anexo I, e área de zoneamento 2 com área de 100 hectares, constante no Anexo II.

 

§2º. São objetivos da APA Serra dos Cristais:

 

I- A preservação da paisagem natural e cultural da Serra dos Cristais e da Gruta do Salitre, dotadas de formações geológicas, flora e fauna associadas;

II-Possibilitar a regulamentação do uso e ocupação das propriedades localizadas em seu interior;

III-Promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida, integrando o patrimônio histórico do Município de Diamantina;

IV- Promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

V-Promover práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimentosustentável;

VI-Proteger e garantir a manutenção da biodiversidade e de ecossistemas naturais;

VII - Estimular e promover a prática de atividades econômicas e sociais compatíveis com a preservação ambiental.

 

Art. 2º -Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - Área de Proteção Ambiental - (APA): área geralmente extensa, com certo grau de ocupação humana e dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida e bem-estar dapopulação humana;

III - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

IV - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

 

§1º.Respeitados os limites legais, poderão ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de propriedade privada localizada na APA Serra dos Cristais.

 

§2º. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelos órgãos gestores da unidade.

 

§3º. Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

 

Art. 3º - Fica definido como órgãos gestores da APA Serra dos Cristais a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

§1º. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico poderá auxiliar na gestão da APA Serra dos Cristais, observadas as atribuições e competências, e a delegação que lhe for outorgada pelo Chefe do Executivo Municipal.

§2º.O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias, observadas as exigências legais, com órgãos e instituições que atuam na proteção do meio ambiente natural e cultural, a fim de compartilharem recursos financeiros, cessão de pessoal e equipamentos para melhor atender as demandas de proteção da APA Serra dos Cristais.

 

§3º. A gestão da APA Serra dos Cristais poderá ser compartilhada com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)e demais órgãos e instituições que atuam na proteção do meio ambiente natural e cultural, observadas as exigências legais.

 

Art. 4º- O uso, ocupação, parcelamento e infraestrutura da APA Serra dos Cristais deverão obedecer às diretrizes do Plano de Manejo a ser aprovado pelo Conselho Gestor da APA, sem prejuízo das exigências daslegislaçõesfederal e estadual, e em concordância com as leis e planos municipais em vigor.

 

Art. 5º -As restrições impostas nas zonas criadas pelo Plano de Manejo somente serão aplicadas após aprovação do Plano pelo Conselho Gestor da APA.

 

Art. 6º -Fica vedada, após a aprovação do Plano de Manejo, a construção e ampliação de obras e benfeitorias na APA Serra dos Cristais sem autorização dos órgãos competentes.

 

Art. 7º- Ficam vedadas as seguintes atividades na APA Serra dos Cristais:

 

I -As potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente ou mananciais sem seu devido licenciamento e em desacordo com os objetivos da unidade e seu Plano de Manejo;

II-Exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão do solo ou assoreamento das coleções hídricas;

III- Supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente;

IV-Utilização de forno artesanal e uso de madeira nativa ou exótica para produção de carvão para fins domésticos ou comerciais, de origem extrativista ou manejada sem autorização do órgão ambiental competente;

V-Exercício de atividades que impliquem morte, captura, maus tratos e manutenção em cativeiro ilegal de espécies nativas da fauna regional;

VI-Intervenções não autorizadas em áreas de sítios arqueológicos e paleontológicos sem a devida autorização de instituição competente e;

VII-Qualquer atividade antrópica que implique na alteração permanente das características naturais da área ou na integridade do ecossistema, sem autorização do órgão competente.

 

CAPITULO II

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DA APA SERRA DOS CRISTAIS

 

Art. 8º - O zoneamento da APA Serra dos Cristais, bem como as definições, normas e restrições específicas estarãodefinidas em seu Plano de Manejo, sendo dispostas nas seguintes categorias e tipos de uso:

 

ZONEAMENTO 1:

 

I - Zonas de Proteção:

a) Zona de Vida Silvestre-ZVS;

b) Zona de Proteção Especial da Paisagem-ZPEP.

 

II - Zonas de Conservação:

a) Zona de Conservação Prioritária Turística do Cruzeiro-ZCPTC;

b) Zona de Conservação Especial da Trilha-ZCET;

c) Zona de Conservação Especial de Uso Sustentável-ZCEUS;

d) Zona de Conservação Especial de Uso Comercial-ZCEUC.

 

III- Áreas de Ocorrência Ambiental:

a) Áreas de Proteção Especial da Arqueologia Contemplativa-APEAC;

b) Áreas de Proteção Especial Arqueológica Interativa-APEAI;

c) Áreas de Proteção Especial Caminho dos Escravos-APECE;

d) Área de Proteção Especial da Paisagem-APEP;

e) Áreas de Preservação Permanente - APP.

 

IV- Categorias de uso:

a) Habitação Unifamiliar-H1;

b) Comunitário-CO;

c) Comércio e Serviços Específicos-CSE;

d) Comércio e Serviços de Apoio a Universidade e a APA - CSAUA.

 

V-Tipos de Usos de cada zona:

a) Permitidas-P;

b) Permissíveis-PE;

c) Proibidas-PR.

 

ZONEAMENTO 2:

 

I- Zona de Preservação-ZP;

II- Zona de Uso Restrito-ZUR;

III - Zona de Uso Extensivo - ZUE;

IV - Zona de Proteção Cultural e Espeleológica-ZPCE;

V- Zona de Uso Intensivo-ZUI;

VI - Zona de Recuperação-ZREC.

 

CAPITULO III

DA GESTÃO MUNICIPAL

 

Seção I

Da Gestão da APA Serra dos Cristais

 

Art. 9º - As ações para a efetivação do zoneamento ambiental e realização dos objetivos da APA Serra dos Cristais deverão obedecer aos seguintes programas:

 

I-Programa de prevenção e combate a incêndios;

II- Programa de controle ambiental, que considere de forma integrada as ações de monitoramento, fiscalização e licenciamento das atividades realizadas ou a serem implementadas no território da APA Serra dos Cristais;

III- Programa de recuperação ambiental, com o objetivo de efetivar medidas destinadas à conservação e recuperação dos recursos naturais, de modo a garantir a qualidade e a biodiversidade dos ecossistemas, dando prioridade à recuperação das matas ciliares da região;

IV-Programa de educação ambiental, que promova o conhecimento sobre os atributos e problemas ambientais da APA Serra dos Cristais, assim como a mobilização da população para uma nova atitude em relação ao meio ambiente, por meio de ações de caráter formativo e informativo, e do incentivo a mecanismos de participação da comunidade na discussão e execução da política ambiental;

V-Programa de fomento à produção e diversificação agrícola, que promova a associação dos produtores, de modo a implementar formas de comercialização de produtos;

VI-Programa de combate à atividade minerária clandestina, que promova a sua regularização de forma compatível com os objetivos e programas estabelecidos para a APA Serra dos Cristais, em conformidade com a legislação vigente e o Plano de Manejo;

VII-Programa de monitoramento ambiental informatizado da APA Serra dos Cristais, com utilização de dados georreferenciados constantes em bancos de dados já existentes e os posteriormente incluídos;

VIII-Programa de desenvolvimento turístico, que viabilize o ecoturismo na APA Serra dos Cristais, conforme o Plano de Manejo, com a implantação de equipamentos de apoio à atividade turística, de cultura e de lazer, dando prioridade ao desenvolvimento de projetos de incentivo aos proprietários locais para atuarem no ecoturismo.

 

Art. 10 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de viabilizar os programas constantes no artigo anterior.

 

Art. 11-As instituições públicas e privadas deverão obedecer às diretrizes e disposições desta Lei Complementar e do Plano de Manejo, devendo colaborar, no âmbito de suas atribuições, para o desenvolvimento de programas de proteção da APA.

 

Art. 12- O núcleo administrativo responsável pela gestão da APA Serra dos Cristais será constituído pelos órgãos da Administração Municipal, que coordenarão os programas dispostos nesta Lei, no âmbito de sua competência.

 

Seção II

Do Conselho Gestor

 

Art. 13- Fica instituído o Conselho Gestor da APA Serra dos Cristais, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e paritário, constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

 

Art. 14- O Conselho Gestor da APA Serra dos Cristais será composto paritariamente por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, constituído por:

 

I - 08 (oito) representantes de órgãos públicos:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

d) 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - (IPHAN);

e) 01 (um) representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas -(IEPHA - MG);

f) 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - (ICMBIO);

g) 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais - (IEF) ou da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - (URFB);

h) 01 (um) representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-(UFVJM).

 

II - 08 (oito) representantes da sociedade civil:

 

a)02 (dois) representantes dos proprietários de imóveis localizados na APA Serra dos Cristais;

b)01(um) representante de Organizaçãoda Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, associação ou entidade privada, que atua na proteção do meio ambiente natural e cultural;

c)03 (três) representantes de associações de moradores de bairros localizados nas adjacências da APA Serra dos Cristais;

d)01 (um) representante do Projeto Caminhando Juntos - (PROCAJ);

e)01 (um) representante das empresas de turismodo Município de Diamantina/MG.

 

§lº. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro Suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

 

§2º. O mandato do Conselheiro seráde dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

§3º.As reuniões do Conselho deverão ser públicas, com pautas previamente estabelecidas em ato de convocação e realizadas em local de fácil acesso.

 

§4º.O Conselheiro representante de OSCIP não poderá candidatar-se à gestão da APA Serra dos Cristais.

 

§5º. O Conselho Gestor da APA Serra dos Cristais será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

 

Art. 15- Compete ao Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente realizar a convocação para as reuniões do Conselho com antecedência mínima de sete dias e prestar o apoio necessário aos Conselheiros sempre que solicitado.

 

Art. 16- Compete ao Conselho Gestor da APA Serra dos Cristais:

 

I-Elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de noventa dias, contados da posse dos Conselheiros;

II-Acompanhar a revisão, aprovação e implementaçãodo Plano de Manejo, garantindo o seu caráter participativo;

III -Buscar a integração da APA Serra dos Cristais com as demais Áreas de Proteção Ambiental e espaços territoriais especialmente protegidos em seu entorno;

IV- Compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Serra dos Cristais;

V-Avaliar o orçamento da APA Serra dos Cristais e o relatório financeiro anual elaborado pelos órgãos gestores;

VI-Opinar e ratificar a contratação, bem como os dispositivos previstos no termo de parceria eventualmente estabelecido com OSCIP’s, quando na hipótese de gestão compartilhada da APA Serra dos Cristais;

VII-Acompanhar a gestão realizada por OSCIP, quando for o caso, e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII-Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na APA Serra dos Cristais, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

IX-Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da APA Serra dos Cristais, conforme o caso;

X-Aprovar os processos de intervenção, uso e parcelamento de solo dentro da área da APA Serra dos Cristais.

 

Art. 17-O Conselho Gestor da APA Serra dos Cristais poderá instituir Câmaras Técnicas a fim de subsidiar a gestão da APA, sempre que houver necessidade de avaliações e pareceres de caráter técnico.

 

Art. 18-Fica assegurada a participação dos seguintes Conselhos na fiscalização do desenvolvimento dos programas previstos nesta lei:

 

I - Conselho de Desenvolvimento Municipal de Diamantina - (CDMD);

II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - (CODEMA) e;

III -Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Políticas Culturais de Diamantina - (CMPPCPC).

 

Seção III

Da Gestão Compartilhada com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP’s)

 

Art. 19- A gestão da APA Serra dos Cristais poderá ser compartilhada com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP’s), devendo ser firmada por meio de Termo de Parceria com o Poder Executivo Municipal, observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, ou outra que vier a lhe substituir.

 

Art. 20- O Poder Executivo Municipal deverá promover procedimentos públicos de seleção, com a finalidade de assegurar a igualdade de participação das OSCIP’s, que tenham interesse na gestão da APA Serra dos Cristais, observados os requisitos previstos em Lei.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se procedimentos públicos simplificados de seleção àqueles destinados a selecionar, de forma isonômica e idônea, os interessados em participar da gestão da APA Serra dos Cristais, assegurando a ampla participação.

 

Art. 21- Poderão participar dos procedimentos públicos de seleção de que trata esta Lei, a OSCIP que preencher os seguintes requisitos:

 

I - Tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável;

II - Comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente em unidade de conservação ou no mesmo bioma e;

III - Atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Art. 22-As propostas apresentadas pelas OSCIP’s interessadas na gestão da APA Serra dos Cristais, serão avaliadas pelos órgãos gestores e submetidas à apreciação do Conselho Gestor.

 

Art. 23-A OSCIP selecionada deverá encaminhar anualmente relatórios de suas atividades para apreciação dos órgãos gestores e do Conselho Gestor da APA.

 

Seção IV

Da Autorização para a Exploração de Bens e Serviços

 

Art. 24-Poderá ser autorizada a exploração de produtos, subprodutos ou serviços na APA Serra dos Cristaispor pessoas físicas ou jurídicas, desde que observados os objetivos, programas, Plano de Manejo e legislações vigentes.

 

§lº. Para os fins desta Lei, entende-se por produtos, subprodutos ou serviços a serem explorados na APA aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à administração e implementação das atividades de visitação, recreação e turismo e a exploração de recursos florestais e naturais, nos limites estabelecidos em lei e no Plano de Manejo.

 

§2º. A exploração de produtos, subprodutos ou serviços na APA Serra dos Cristais deverá ser precedida de estudos de viabilidade econômica e de investimentos a serem elaborados pelos órgãos gestores e submetidos à decisão do Conselho Gestor.

 

§3º.A autorização para a exploração de produtos, subprodutos ou serviços na APA Serra dos Cristais deverá estar expressa no Plano de Manejo e submetida à apreciação dos órgãos gestores e decisão do Conselho Gestor da APA.

 

Art. 25- A fixação de anúncios, cartazes e similares relativos à publicidade e propaganda na APA deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 1993, ou outra que vier a lhe substituir.

 

Parágrafo único. A publicidade e propaganda de que trata o caput deste artigo serão gratuitas quando comprovados o caráter científico, educativo, cultural e similares.

 

Seção V

Do Turismo

 

Art. 26-O desenvolvimento de atividades turísticas na APA Serra dos Cristais assegurará a conservação ambiental e a captação de recursos que propiciem a qualidade de vida da população, observados o planejamento, monitoramento e fiscalização.

 

§1º. O Poder Executivo Municipal realizará o planejamento, monitoramento e fiscalização do desenvolvimento turístico da APA Serra dos Cristais, estando autorizado a estabelecer parcerias com entidades de ecoturismo e outras que se fizerem necessárias.

 

§2º.Para fins de compatibilização entre o desenvolvimento turístico e os objetivos da APA Serra dos Cristais, deverá constar no planejamento de desenvolvimento turístico:

 

I - A quantidade diária de pessoas que podem visitar a APA;

II - Levantamento e estabelecimento de áreas propícias para estacionamento de veículos e;

III - Definição de trajetos para pedestres e veículos no interior da APA e nos demais pontos turísticos em seu entorno.

 

Art. 27-Poderão ser promovidas atividades religiosas, turísticas, esportivas e culturais, de lazer e recreação que integrem a natureza, observadas as restrições dispostas no Plano de Manejo.

 

Art. 28 -Deverá ser incentivada a participação da comunidade local e da iniciativa privada no desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e de lazer, e na preservação do patrimônio cultural e ambiental.

 

Art. 29-Deverão ser fomentados os programas de educação ambiental, não só pelas redes de ensino como também por mecanismos que envolvam toda a comunidade local e usuária, visando informar e orientar quanto aos princípios de conservação da APA, inclusive com a promoção de cursos de capacitação de mão-de-obra na região.

 

Art. 30- Poderá ser fomentada a realização de roteiros turísticos por pontos de interesse para que sejam permitidas visitas de grupos dirigidos por guias aos bens naturais, históricos e culturais existentes nesses pontos.

 

Art. 31- Poderá ser exigido contrapartidas para o licenciamento de atividades religiosas, turísticas, esportivas e culturais a serem aplicadas em benefício da APA Serra dos Cristais.

 

Art. 32-O Poder Executivo Municipal poderá viabilizar mecanismos de incentivo para o uso público de propriedades privadas no interior da APA, para fins de lazer e estacionamento de veículos, obedecidas as exigências legais.

 

CAPITULO IV

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 33- Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente na APA Serra dos Cristais, contidas nas leis, regulamentos e normas federais, estaduais e municipal, bem como as exigências técnicas delas decorrentes, constantes das licenças ambientais.

 

Parágrafo único. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições das leis pertinentes.

 

Art. 34- As infrações ambientais cometidas na área da APA Serra dos Cristais estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em conformidade com o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das demais legislações estadual e municipal.

 

CAPITULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 35- Os recursos necessários para o cumprimento dos objetivos para a implementação da APA Serra dos Cristais e dos programas dispostos nesta Lei poderão advir de:

 

I - ICMS ecológico, oriundo de recursos estaduais mediante a apresentação de documentação necessária para o cadastro no programa, sendo a arrecadação investida integralmente na região da APA Serra dos Cristais;

II – Arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - (CFEM) pelo Município;

III – Contrapartidas para o licenciamento de empreendimentos da iniciativa privada;

IV - Transferências, contribuições, subvenções, auxílios da União e do Estado, doações, convênios, contratos do Município com instituições públicas ou privadas e de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados.

 

Art. 36- Os recursos provenientes das multas cobradas por infrações ambientais ocorridas dentro dos limites da APA Serra dos Cristais poderão ser revertidos em obras necessárias e/ou em manutenção e recuperação do meio ambiente, por meio de regulamentação específica.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37- Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar as Leis de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento do Solo, o Código de Obras Municipal, o Plano Diretor, Código de Posturas, Código Tributário e demais legislações ambientais vigentes, na hipótese de eventual omissão de regras e/ou parâmetros urbanísticos necessários para a análise de pedidos de parcelamento do solo ou edificação no perímetro e entorno da APA Serra dos Cristais.

 

Art.38 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 39-São Anexos desta Lei Complementar:

 

I- Anexo I - Memorial Descritivo dos Limites da APA Serra dos Cristais - Zoneamento I;

 

II - Anexo II - Memorial Descritivo dos Limites APA Serra dos Cristais - Zoneamento II: Gruta do Salitre.

 

Art. 40- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG),29 de setembrode 2023.

 

Juscelino Brasiliano Roque

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Memorial Descritivo dos Limites da APA Serra dos Cristais - Zoneamento I:

 

A Área de Proteção Ambiental da Serra dos Cristais foi delimitada com base nos levantamentos dos meios físico e biótico, e levantamento socioeconômico da área, conforme a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, localizado no bordo direito da rodovia BR-367, próximo ao trevo de acesso a Diamantina com coordenadas N 647351,609 e E 7984002,892, segue até o vértice V002, com coordenadas N 647319,244 e E 7984590,451, até o vértice V003, com coordenadas N 647327,221 e E 7984639,244 até o vértice V004, com coordenadas N 647347,055 e E 7984672,268 até o vértice V005, com coordenadas N 647380,147 e E 7984700,136 até o vértice V006, com coordenadas N 647759,885 e E 7984915,86 até o vértice V007, com coordenadas N 648041,659 e E 7985075,674 até o vértice V008, com coordenadas N 648067,565 e E 7985095,478 até o vértice V009, com coordenadas N 648134,08 e E 7985186,94 até o vértice V010, com coordenadas N 648161,066 e E 7985206,442 até o vértice V011, com coordenadas N 648200,438 e E 7985219,922 até o vértice V012, com coordenadas N 648274,456 e E 7985222,854 até o vértice V013, com coordenadas N 648335,421 e E 7985239,022 até o vértice V014, com coordenadas N 648397,089 e E 7985275,181 até o vértice V015, com coordenadas N 648444,821 e E 7985294,396 até o vértice V016, com coordenadas N 648471,061 e E 7985297,797 até o vértice V017, com coordenadas N 648511,504 e E 7985294,212 até o vértice V018, com coordenadas N 648538,107 e E 7985285,411 até o vértice V019, com coordenadas N 648577,36 e E 7985265,106 até o vértice V020, com coordenadas N 648675,262 e E 7985206,617 até o vértice V021, com coordenadas N 648798,261 e E 7985136,343 até o vértice V022, com coordenadas N 648838,636 e E 7985120,818 até o vértice V023, com coordenadas N 648895,368 e E 7985109,317 até o vértice V024, com coordenadas N 648976,994 e E 7985112,561 até o vértice V025, com coordenadas N 649079,442 e E 7985152,847 até o vértice V026, com coordenadas N 649142,314 e E 7985207,639 até o vértice V027, com coordenadas N 649285,655 e E 7985402,194 até o vértice V028, com coordenadas N 649386,582 e E 7985546,688 até o vértice V029, com coordenadas N 649419,358 e E 7985613,257 até o vértice V030, com coordenadas N 649441,115 e E 7985680,446 até o vértice V031, com coordenadas N 649450,34 e E 7985727,587 até o vértice V032, com coordenadas N 649455,302 e E 7985802,605 até o vértice V033, com coordenadas N 649452,877 e E 7985940,207 até o vértice V034, com coordenadas N 649448,673 e E 7986139,451 até o vértice V035, com coordenadas N 649452,373 e E 7986166,535 até o vértice V036, com coordenadas N 649458,151 e E 7986182,419 até o vértice V037, com coordenadas N 649476,56 e E 7986208,757 até o vértice V038, com coordenadas N 649491,833 e E 7986221,555 até o vértice V039, com coordenadas N 649505,105 e E 7986229,131 até o vértice V040, com coordenadas N 649531,75 e E 7986239,058 até o vértice V041, com coordenadas N 649804,456 e E 7986323,691 até o vértice V042, com coordenadas N 649863,858 e E 7986349,491 até o vértice V043, com coordenadas N 649890,007 e E 7986367,413 até o vértice V044, com coordenadas N 649919,509 e E 7986394,941 até o vértice V045, com coordenadas N 649947,85 e E 7986433,733 até o vértice V046, com coordenadas N 649962,877 e E 7986437,474 até o vértice V047, com coordenadas N 650044,912 e E 7986479,628 até o vértice V048, com coordenadas N 650142,185 e E 7986518,081 até o vértice V049, com coordenadas N 650304,593 e E 7986597,796 até o vértice V050, com coordenadas N 650510,622 e E 7986679,048 até o vértice V051, com coordenadas N 650660,613 e E 7986724,38 até o vértice V052, com coordenadas N 650901,814 e E 7986605,425 até o vértice V053, com coordenadas N 651285,539 e E 7986435,813 até o vértice V054, com coordenadas N 651539,992 e E 7986394,193 até o vértice V055, com coordenadas N 651591,089 e E 7986203,438 até o vértice V056, com coordenadas N 651590,985 e E 7985927,493 até o vértice V057, com coordenadas N 651712,461 e E 7985767,889 até o vértice V058, com coordenadas N 651795,293 e E 7985698,526 até o vértice V059, com coordenadas N 651779,891 e E 7985660,813 até o vértice V060, com coordenadas N 651856,673 e E 7985622,181 até o vértice V061, com coordenadas N 651947,969 e E 7985636,703 até o vértice V062, com coordenadas N 652019,8 e E 7985694,934 até o vértice V063, com coordenadas N 652095,014 e E 7985695,908 até o vértice V064, com coordenadas N 652235,494 e E 7985742,865 até o vértice V065, com coordenadas N 652393,839 e E 7985660,25 até o vértice V066, com coordenadas N 652512,02 e E 7985658,64 até o vértice V067, com coordenadas N 652647,055 e E 7985676,795 até o vértice V068, com coordenadas N 652755,938 e E 7985595,948 até o vértice V069, com coordenadas N 652810,496 e E 7985628,284 até o vértice V070, com coordenadas N 652909,764 e E 7985565,473 até o vértice V071, com coordenadas N 653848,804 e E 7985369,188 até o vértice V072, com coordenadas N 653847,235 e E 7984987,996 até o vértice V073, com coordenadas N 653904,593 e E 7984498,873 até o vértice V074, com coordenadas N 653902,353 e E 7984085,272 até o vértice V075, com coordenadas N 653962,751 e E 7983507,276 até o vértice V076, com coordenadas N 653900,064 e E 7982551,485 até o vértice V077, com coordenadas N 653892,314 e E 7982280,116 até o vértice V078, com coordenadas N 653874,63 e E 7982214,868 até o vértice V079, com coordenadas N 653874,63 e E 7982003,201 até o vértice V080, com coordenadas N 653901,0884 e E 7981915,888 até o vértice V081, com coordenadas N 654179,3837 e E 7981771,123 até o vértice V082, com coordenadas N 654267,0287 e E 7981711,134 até o vértice V083, com coordenadas N 654301,645 e E 7981631,804 até o vértice V084, com coordenadas N 654354,0247 e E 7981569,9 até o vértice V085, com coordenadas N 654528,9076 e E 7981399,416 até o vértice V086, com coordenadas N 654615,8401 e E 7981250,669 até o vértice V087, com coordenadas N 654615,452 e E 7981202,13 até o vértice V088, com coordenadas N 654677,7074 e E 7981129,21 até o vértice V089, com coordenadas N 654717,2434 e E 7981075,107 até o vértice V090, com coordenadas N 654834,7299 e E 7981074,167 até o vértice V091, com coordenadas N 654922,8448 e E 7981073,461 até o vértice V092, com coordenadas N 655020,0526 e E 7981044,702 até o vértice V093, com coordenadas N 655089,5234 e E 7980979,895 até o vértice V094, com coordenadas N 655183,5766 e E 7980915,926 até o vértice V095, com coordenadas N 655229,4371 e E 7980845,551 até o vértice V096, com coordenadas N 655195,1358 e E 7980794,588 até o vértice V097, com coordenadas N 655201,8511 e E 7980702,304 até o vértice V098, com coordenadas N 655190,8307 e E 7980610,163 até o vértice V099, com coordenadas N 655204,7757 e E 7980517,822 até o vértice V100, com coordenadas N 655137,4884 e E 7980368,489 até o vértice V101, com coordenadas N 655111,0706 e E 7980330,2 até o vértice V102, com coordenadas N 655118,4923 e E 7980200,614 até o vértice V103, com coordenadas N 655025,5916 e E 7980150,341 até o vértice V104, com coordenadas N 654838,4434 e E 7980142,239 até o vértice V105, com coordenadas N 654562,3024 e E 7980080,967 até o vértice V106, com coordenadas N 654350,5282 e E 7980102,466 até o vértice V107, com coordenadas N 654102,8415 e E 7980065,492 até o vértice V108, com coordenadas N 653666,4873 e E 7980068,967 até o vértice V109, com coordenadas N 653570,9721 e E 7980055,509 até o vértice V110, com coordenadas N 653461,1903 e E 7980070,599 até o vértice V111, com coordenadas N 653373,1537 e E 7980117,412 até o vértice V112, com coordenadas N 653250,9767 e E 7980196,669 até o vértice V113, com coordenadas N 652753,547 e E 7980080,762 até o vértice V114, com coordenadas N 652466,079 e E 7980120,228 até o vértice V115, com coordenadas N 652362,045 e E 7980049,009 até o vértice V116, com coordenadas N 651978,067 e E 7980032,598 até o vértice V117, com coordenadas N 651825,873 e E 7980052,698 até o vértice V118, com coordenadas N 651535,763 e E 7980231,51 até o vértice V119, com coordenadas N 651449,81 e E 7980172,549 até o vértice V120, com coordenadas N 651442,803 e E 7980085,898 até o vértice V121, com coordenadas N 651390,576 e E 7980021,555 até o vértice V122, com coordenadas N 650989,967 e E 7980134,888 até o vértice V123, com coordenadas N 650729,912 e E 7980704,182 até o vértice V124, com coordenadas N 650630,248 e E 7980945,606 até o vértice V125, com coordenadas N 650559,88 e E 7980988,667 até o vértice V126, com coordenadas N 650559,073 e E 7981018,396 até o vértice V127, com coordenadas N 650476,918 e E 7981133,422 até o vértice V128, com coordenadas N 650464,317 e E 7981127,389 até o vértice V129, com coordenadas N 650455,136 e E 7981136,4 até o vértice V130, com coordenadas N 650438,974 e E 7981143,643 até o vértice V131, com coordenadas N 650434,231 e E 7981170,128 até o vértice V132, com coordenadas N 650337,918 e E 7981256,938 até o vértice V133, com coordenadas N 650228,757 e E 7981335,052 até o vértice V134, com coordenadas N 650231,302 e E 7981306,37 até o vértice V135, com coordenadas N 650162,398 e E 7981298,951 até o vértice V136, com coordenadas N 649989,08 e E 7981323,278 até o vértice V137, com coordenadas N 649959,454 e E 7981388,318 até o vértice V138, com coordenadas N 649964,623 e E 7981426,849 até o vértice V139, com coordenadas N 649863,75 e E 7981512,135 até o vértice V140, com coordenadas N 649817,123 e E 7981558,34 até o vértice V141, com coordenadas N 649730,865 e E 7981510,84 até o vértice V142, com coordenadas N 649554,523 e E 7981657,142 até o vértice V143, com coordenadas N 649503,482 e E 7981737,313 até o vértice V144, com coordenadas N 649372,877 e E 7981990,295 até o vértice V145, com coordenadas N 649247,397 e E 7982015,907 até o vértice V146, com coordenadas N 649170,141 e E 7982120,878 até o vértice V147, com coordenadas N 649144,156 e E 7982191,094 até o vértice V148, com coordenadas N 649179,905 e E 7982200,191 até o vértice V149, com coordenadas N 649168,792 e E 7982219,507 até o vértice V150, com coordenadas N 649162,868 e E 7982253,333 até o vértice V151, com coordenadas N 649145,065 e E 7982240,384 até o vértice V152, com coordenadas N 649111,448 e E 7982320,04 até o vértice V153, com coordenadas N 649112,793 e E 7982332,731 até o vértice V154, com coordenadas N 649023,63 e E 7982520,716 até o vértice V155, com coordenadas N 648978,648 e E 7982610,202 até o vértice V156, com coordenadas N 648963,276 e E 7982629,123 até o vértice V157, com coordenadas N 648944,06 e E 7982863,836 até o vértice V158, com coordenadas N 648932,15 e E 7982942,976 até o vértice V159, com coordenadas N 649040,659 e E 7982993,921 até o vértice V160, com coordenadas N 649047,769 e E 7983010,115 até o vértice V161, com coordenadas N 649018,608 e E 7983074,556 até o vértice V162, com coordenadas N 649012,916 e E 7983073,899 até o vértice V163, com coordenadas N 649009,454 e E 7983163,838 até o vértice V164, com coordenadas N 648988,101 e E 7983160,947 até o vértice V165, com coordenadas N 648942,302 e E 7983289,531 até o vértice V166, com coordenadas N 648937,942 e E 7983288,416 até o vértice V167, com coordenadas N 648928,646 e E 7983341,242 até o vértice V168, com coordenadas N 648920,021 e E 7983336,892 até o vértice V169, com coordenadas N 648901,667 e E 7983381,995 até o vértice V170, com coordenadas N 648909,627 e E 7983383,545 até o vértice V171, com coordenadas N 648853,942 e E 7983497,757 até o vértice V172, com coordenadas N 648834,981 e E 7983520,701 até o vértice V173, com coordenadas N 648816,455 e E 7983519,482 até o vértice V174, com coordenadas N 648805,72 e E 7983537,202 até o vértice V175, com coordenadas N 648792,704 e E 7983529,354 até o vértice V176, com coordenadas N 648757,157 e E 7983544,049 até o vértice V177, com coordenadas N 648726,277 e E 7983559,191 até o vértice V178, com coordenadas N 648694,904 e E 7983549,365 até o vértice V179, com coordenadas N 648689,136 e E 7983563,857 até o vértice V180, com coordenadas N 648675,197 e E 7983563,928 até o vértice V181, com coordenadas N 648614,223 e E 7983526,095 até o vértice V182, com coordenadas N 648605,224 e E 7983552,701 até o vértice V183, com coordenadas N 648584,74 e E 7983568,118 até o vértice V184, com coordenadas N 648576,864 e E 7983564,897 até o vértice V185, com coordenadas N 648517,465 e E 7983494,887 até o vértice V186, com coordenadas N 648513,879 e E 7983479,384 até o vértice V187, com coordenadas N 648509,459 e E 7983478,263 até o vértice V188, com coordenadas N 648491,884 e E 7983493,692 até o vértice V189, com coordenadas N 648488,196 e E 7983502,276 até o vértice V190, com coordenadas N 648472,769 e E 7983499,619 até o vértice V191, com coordenadas N 648461,571 e E 7983491,299 até o vértice V192, com coordenadas N 648455,794 e E 7983505,801 até o vértice V193, com coordenadas N 648441,916 e E 7983498,514 até o vértice V194, com coordenadas N 648444,17 e E 7983474,125 até o vértice V195, com coordenadas N 648435,607 e E 7983471,854 até o vértice V196, com coordenadas N 648415,995 e E 7983461,717 até o vértice V197, com coordenadas N 648421,849 e E 7983445,125 até o vértice V198, com coordenadas N 648438,645 e E 7983448,033 até o vértice V199, com coordenadas N 648437,649 e E 7983433,843 até o vértice V200, com coordenadas N 648442,187 e E 7983417,799 até o vértice V201, com coordenadas N 648440,146 e E 7983406,672 até o vértice V202, com coordenadas N 648446,897 e E 7983394,79 até o vértice V203, com coordenadas N 648443,749 e E 7983363,778 até o vértice V204, com coordenadas N 648447,056 e E 7983348,223 até o vértice V205, com coordenadas N 648455,017 e E 7983338,068 até o vértice V206, com coordenadas N 648469,944 e E 7983293,194 até o vértice V207, com coordenadas N 648452,578 e E 7983281,46 até o vértice V208, com coordenadas N 648441,79 e E 7983284,399 até o vértice V209, com coordenadas N 648437,586 e E 7983295,809 até o vértice V210, com coordenadas N 648422,442 e E 7983310,875 até o vértice V211, com coordenadas N 648412,329 e E 7983309,998 até o vértice V212, com coordenadas N 648412,261 e E 7983308,448 até o vértice V213, com coordenadas N 648401,97 e E 7983304,611 até o vértice V214, com coordenadas N 648393,053 e E 7983320,971 até o vértice V215, com coordenadas N 648388,257 e E 7983325,178 até o vértice V216, com coordenadas N 648378,267 e E 7983311,246 até o vértice V217, com coordenadas N 648366,915 e E 7983309,251 até o vértice V218, com coordenadas N 648355,465 e E 7983296,677 até o vértice V219, com coordenadas N 648361,153 e E 7983278,334 até o vértice V220, com coordenadas N 648351,702 e E 7983255,554 até o vértice V221, com coordenadas N 648313,724 e E 7983259,813 até o vértice V222, com coordenadas N 648299,719 e E 7983254,532 até o vértice V223, com coordenadas N 648292,949 e E 7983263,067 até o vértice V224, com coordenadas N 648294,968 e E 7983268,779 até o vértice V225, com coordenadas N 648290,603 e E 7983305,718 até o vértice V226, com coordenadas N 648270,057 e E 7983319,713 até o vértice V227, com coordenadas N 648244,305 e E 7983371,496 até o vértice V228, com coordenadas N 648253,846 e E 7983409,51 até o vértice V229, com coordenadas N 648222,828 e E 7983436,665 até o vértice V230, com coordenadas N 648220,345 e E 7983430,362 até o vértice V231, com coordenadas N 648215,335 e E 7983430,072 até o vértice V232, com coordenadas N 648196,341 e E 7983456,326 até o vértice V233, com coordenadas N 648160,987 e E 7983478,965 até o vértice V234, com coordenadas N 648147,566 e E 7983469,409 até o vértice V235, com coordenadas N 648099,418 e E 7983514,718 até o vértice V236, com coordenadas N 648117,425 e E 7983525,065 até o vértice V237, com coordenadas N 648127,771 e E 7983536,929 até o vértice V238, com coordenadas N 648122,436 e E 7983542,279 até o vértice V239, com coordenadas N 648111,945 e E 7983537,808 até o vértice V240, com coordenadas N 648101,59 e E 7983532,385 até o vértice V241, com coordenadas N 648095,192 e E 7983531,321 até o vértice V242, com coordenadas N 648065,049 e E 7983565,997 até o vértice V243, com coordenadas N 648059,778 e E 7983561,694 até o vértice V244, com coordenadas N 648042,68 e E 7983579,869 até o vértice V245, com coordenadas N 648021,541 e E 7983562,923 até o vértice V246, com coordenadas N 648023,027 e E 7983555,018 até o vértice V247, com coordenadas N 648034,643 e E 7983543,088 até o vértice V248, com coordenadas N 648013,595 e E 7983525,465 até o vértice V249, com coordenadas N 648012,017 e E 7983521,837 até o vértice V250, com coordenadas N 648040,023 e E 7983486,073 até o vértice V251, com coordenadas N 648042,088 e E 7983478,67 até o vértice V252, com coordenadas N 648051,168 e E 7983472,544 até o vértice V253, com coordenadas N 648061,436 e E 7983453,801 até o vértice V254, com coordenadas N 648070,522 e E 7983446,993 até o vértice V255, com coordenadas N 648065,98 e E 7983431,184 até o vértice V256, com coordenadas N 648076,209 e E 7983391,477 até o vértice V257, com coordenadas N 648066,879 e E 7983384,614 até o vértice V258, com coordenadas N 648080,318 e E 7983351,434 até o vértice V259, com coordenadas N 648037,206 e E 7983340,419 até o vértice V260, com coordenadas N 648026,823 e E 7983342,31 até o vértice V261, com coordenadas N 647701,418 e E 7983545,026 até o vértice V262, com coordenadas N 647604,555 e E 7983634,095 até o vértice V263, com coordenadas N 647551,303 e E 7983715,329 até o vértice V264, com coordenadas N 647558,35 e E 7983744,565 até o vértice V265, com coordenadas N 647557,38 e E 7983776,395 até o vértice V266, com coordenadas N 647531,498 e E 7983811,582 até o vértice V267, com coordenadas N 647509,458 e E 7983891,471 até o vértice V268, com coordenadas N 647496,722 e E 7983900,149 até o vértice V269, com coordenadas N 647406,549 e E 7984018,238 até o vértice V270, com coordenadas N 647362,403 e E 7984006,182 até o vértice V271, com coordenadas N 647351,609 e E 7984002,892 até o vértice V272, deste, segue até o vértice V01, ponto inicial da descrição, perfazendo um perímetro de 27,14 km. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas NORTE m e ESTE m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 45º00’, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000.

 

ANEXO II

Memorial Descritivo dos Limites APA Serra dos Cristais - Zoneamento II: Gruta do Salitre.

 

Em estrada não pavimentada que liga Diamantina ao Distrito de Curralinho a área alvo de delimitação inicia-se pelo ponto 1nas coordenadas geográficas AS 069 Lat: 18º16’29.06”S Long: 43º32’25.24”, seguindo na lateral direita deste mesmo acesso percorre-se aproximadamente 860 metros em sentido a Curralinho, no ponto 2de coordenadas geográficas SAD 069 Lat:18º16’44.72S Long: 43º32’1.28”O em azimute 180º segue 1500 metros pela crista do afloramento (lineamento de relevo) até o ponto 3na junção dos Córregos Curralinho e Junta-Junta nas coordenadas geográficas SAD 069 Lat.:18º17’33.92”S Long.: 43º32’0.64”O segue-se subindo na margem direita do Córrego Junta-Junta até o ponto 4da queda de água (cachoeira) nas coordenadas geográficas SAD 069 Lat.: 18º16’59.57”S Long.: 43º32’28.12”O aonde percorre-se em azimute 350º 900 metros pela crista do afloramento (lineamento de relevo) até o ponto 5limite físico deste afloramento nas coordenadas geográficas SAD 069 Lat.: 18º16’30.09”S Long.: 43º32’29.64”O onde em azimute 75º percorre-se 140 metros até o ponto 1 inicial, fechando assim uma área de aproximadamente 100 hectares.


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:5283AA46