ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica 20.069.424 GLEDSON SILVA FABRIS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.069.424/0001-10, com endereço comercial na Rua Tupis Nº 45, Bairro São Sebastião, na cidade de Viçosa/MG, representada pelo Sr. GLEDSON SILVA FABRIS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade MG13255883 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 084.373666-66, para fins de apresentação musical da “BANDA MEGA MIX”, durante a realização do Carnaval do município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá durante os dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2025. A apresentação da referida banda se dará na data de 01/03/2025, pelo valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

 

Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.

 

No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim, hotel, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

 

Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da “BANDA MEGA MIX”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 01 (uma) uma parcela no importe de 100% (cem por cento), sendo pagos à empresa 20.069.424 GLEDSON SILVA FABRIS - ME, o qual corresponde ao valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), sugerindo inclusive, que o pagamento seja realizado mediante apresentação de nota fiscal, sendo o pagamento realizado até o primeiro dia útil após a realização do evento. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa 20.069.424 GLEDSON SILVA FABRIS, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.

 

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa 20.069.424 GLEDSON SILVA FABRIS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.069.424/0001-10, com endereço comercial na Rua Tupis nº 45, Bairro São Sebastião, na cidade de Viçosa/MG, representada pelo Sr. GLEDSON SILVA FABRIS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade MG13255883 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 084.373666-66, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

 

Cumpra-se.

 

Ervália/MG 14 de fevereiro de 2025.


JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:528E6C42