ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.753/2023

Lei nº 1.753/2023

 

EMENTA: “estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.206.408,00 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e seis mil e quatrocentos e oito reais), para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 39.167.950,91 (trinta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), do orçamento fiscal e R$ 16.038.457,09 (dezesseis milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) do orçamento de seguridade social.

 

Art. 2° - A receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.811.983,00

01.02. Contribuições

1.327.337,00

01.03. Receita Patrimonial

2.818.046,00

01.06. Receita de Serviços

118.489,00

01.07. Transferências Correntes

44.031.830,00

01.09. Outras Receitas Correntes

15.835,00

Soma

53.123.520,00

 

2. Receitas de Capital

 

 

02.01. Operação de Crédito

5.000.000,00

02.02. Alienação de Bens

150.000,00

02.04. Transferências de Capital

3.000.000,00

Soma

8.150.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(6.067.112,00)

Total da Receita Estimada

55.206.408,00

 

Art. 3° - A despesa do Município de Mar de Espanha/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional:

 

1. CÂMARA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

 

01.01. CÂMARA MUNICIPAL

2.880.000,00

01.01.01. CÂMARA MUNICIPAL

2.880.000,00

SOMA

2.880.000,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA

 

02.01. GABINETE DO PREFEITO

627.715,00

02.01.01. GABINETE DO PREFEITO

627.715,00

02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.306.826,00

02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.306.826,00

02.03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA

2.957.351,00

02.03.01 DEPARTAMENTO DA FAZENDA

2.957.351,00

02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.504.864,31

02.04.01 EDUCAÇÃO BÁSICA

4.365.178,31

02.04.02 FUNDEB

5.378.056,00

02.04.03 AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS

583.076,00

 

02.04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

178.554,00

02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

12.794.430,74

02.05.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

12.794.430,74

02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.420.558,09

02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.420.558,09

02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.315.026,00

02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.315.026,00

02.08 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

545.020,00

02.08.01 AGRICULTURA

266.036,00

02.08.02 MEIO AMBIENTE

228.984,00

02.08.03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

50.000,00

02.09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

2.968.970,58

02.09.01 CULTURA

594.260,00

02.09.02 FUMPAC

466.308,00

02.09.03 TURISMO

1.786.916,58

02.09.04 FUMTUR

500,00

02.09.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

120.986,00

02.10 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

421.272,00

02.10.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

421.272,00

02.11 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

73.929,00

02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

73.929,00

02.12 SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOB.URBANA

2.743.471,00

02.12.02 DIVISÃO DE TRANSPORTE

1.866.468,00

02.12.03 DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA

180.000,00

02.12.04 COORDENADOR DE ESTRADAS

697.003,00

02.99 RESERVA DE CONTIGENCIA

1.646.974,28

02.99.09 RESERVA DE CONTIGENCIA

1.646.974,28

Soma

52.326.408,00

Total Da Despesa Fixada

55.206.408,00

 

b) Classificação Funcional:

 

01 Legislativa

2.880.000,00

04 Administração

3.960.826,00

08 Assistência Social

2.388.955,00

09 Previdência Social

1.228.944,00

10 Saúde

12.420.558,09

12 Educação

10.504.864,31

13 Cultura

1.060.568,00

15 Urbanismo

9.503.306,26

16 Habitação

1.664.384,00

17 Saneamento

2.970.927,48

18 Gestão Ambiental

228.984,00

20 Agricultura

863.144,00

22 Indústria

200.000,00

23 Comércio e Serviços

1.240.308,58

24 Comunicações

500,00

25 Energia

351.781,00

26 Transporte

847.003,00

27 Desporto e Lazer

421.272,00

28 Encargos Especiais

823.108,00

99 Reserva de Contingência/RPPS

1.646.974,28

Total Da Despesa Fixada

55.206.408,00

 

c) Classificação por natureza:

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

20.352.101,30

03.03. Outras Despesas Correntes

22.060.803,00

Soma

42.412.904,30

 

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

10.805.589,42

04.06. Amortização da Dívida

340.940,00

Soma

11.146.529,42

9. Reserva de Contingência

1.646.974,28

Total da Despesa Fixada

55.206.408,00

 

Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência consignados no orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;

 

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;

 

IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, valendo seus efeitos a partir de 01(um) de janeiro de 2024.

 

Mar de Espanha, 29 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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