ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.753/2023
Lei nº 1.753/2023
EMENTA: “estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 55.206.408,00 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e seis mil e quatrocentos e oito reais), para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 39.167.950,91 (trinta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), do orçamento fiscal e R$ 16.038.457,09 (dezesseis milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) do orçamento de seguridade social.
Art. 2° - A receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.811.983,00 |
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01.02. Contribuições |
1.327.337,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
2.818.046,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
118.489,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
44.031.830,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
15.835,00 |
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Soma |
53.123.520,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.01. Operação de Crédito |
5.000.000,00 |
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02.02. Alienação de Bens |
150.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
3.000.000,00 |
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Soma |
8.150.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(6.067.112,00) |
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Total da Receita Estimada |
55.206.408,00 |
Art. 3° - A despesa do Município de Mar de Espanha/MG é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA |
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01.01. CÂMARA MUNICIPAL |
2.880.000,00 |
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01.01.01. CÂMARA MUNICIPAL |
2.880.000,00 |
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SOMA |
2.880.000,00 |
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA |
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02.01. GABINETE DO PREFEITO |
627.715,00 |
|
02.01.01. GABINETE DO PREFEITO |
627.715,00 |
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02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.306.826,00 |
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02.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.306.826,00 |
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02.03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA |
2.957.351,00 |
|
02.03.01 DEPARTAMENTO DA FAZENDA |
2.957.351,00 |
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02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
10.504.864,31 |
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02.04.01 EDUCAÇÃO BÁSICA |
4.365.178,31 |
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02.04.02 FUNDEB |
5.378.056,00 |
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02.04.03 AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS |
583.076,00 |
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02.04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
178.554,00 |
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02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
12.794.430,74 |
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02.05.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
12.794.430,74 |
|
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.420.558,09 |
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02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.420.558,09 |
|
02.07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.315.026,00 |
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02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.315.026,00 |
|
02.08 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
545.020,00 |
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02.08.01 AGRICULTURA |
266.036,00 |
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02.08.02 MEIO AMBIENTE |
228.984,00 |
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02.08.03 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
50.000,00 |
|
02.09 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
2.968.970,58 |
|
02.09.01 CULTURA |
594.260,00 |
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02.09.02 FUMPAC |
466.308,00 |
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02.09.03 TURISMO |
1.786.916,58 |
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02.09.04 FUMTUR |
500,00 |
|
02.09.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
120.986,00 |
|
02.10 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
421.272,00 |
|
02.10.01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
421.272,00 |
|
02.11 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
73.929,00 |
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02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
73.929,00 |
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02.12 SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOB.URBANA |
2.743.471,00 |
|
02.12.02 DIVISÃO DE TRANSPORTE |
1.866.468,00 |
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02.12.03 DIVISÃO DE MOBILIDADE URBANA |
180.000,00 |
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02.12.04 COORDENADOR DE ESTRADAS |
697.003,00 |
|
02.99 RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.646.974,28 |
|
02.99.09 RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.646.974,28 |
|
Soma |
52.326.408,00 |
|
Total Da Despesa Fixada |
55.206.408,00 |
b) Classificação Funcional:
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01 Legislativa |
2.880.000,00 |
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04 Administração |
3.960.826,00 |
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08 Assistência Social |
2.388.955,00 |
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09 Previdência Social |
1.228.944,00 |
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10 Saúde |
12.420.558,09 |
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12 Educação |
10.504.864,31 |
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13 Cultura |
1.060.568,00 |
|
15 Urbanismo |
9.503.306,26 |
|
16 Habitação |
1.664.384,00 |
|
17 Saneamento |
2.970.927,48 |
|
18 Gestão Ambiental |
228.984,00 |
|
20 Agricultura |
863.144,00 |
|
22 Indústria |
200.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.240.308,58 |
|
24 Comunicações |
500,00 |
|
25 Energia |
351.781,00 |
|
26 Transporte |
847.003,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
421.272,00 |
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28 Encargos Especiais |
823.108,00 |
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99 Reserva de Contingência/RPPS |
1.646.974,28 |
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Total Da Despesa Fixada |
55.206.408,00 |
c) Classificação por natureza:
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
20.352.101,30 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
22.060.803,00 |
|
Soma |
42.412.904,30 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
10.805.589,42 |
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04.06. Amortização da Dívida |
340.940,00 |
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Soma |
11.146.529,42 |
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9. Reserva de Contingência |
1.646.974,28 |
|
Total da Despesa Fixada |
55.206.408,00 |
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência consignados no orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, valendo seus efeitos a partir de 01(um) de janeiro de 2024.
Mar de Espanha, 29 de novembro de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:52923356