ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 175.470.396,00 (Cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
158.375.012,19 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.644.632,97 |
|
|
Contribuições Receita Patrimonial |
10.604.378,96 5.899.615,21 |
|
|
Receita de Serviços |
21.577.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
109.054.432,64 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
587.286,22 |
|
|
Receitas Correntes Intra-orçamentárias |
10.866.700,00 |
|
|
Dedução Fundeb |
-11.859.033,81 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
Operações de Crédito |
6.000.000,00 |
17.095.383,81 |
|
Alienação de Bens |
1.067.000,00 |
|
|
Transferência de Capital |
10.028.383,81 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
175.470.396,00 |
175.470.396,00 |
Art. 2º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ 175.470.396,00 (cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
LEGISLATIVA |
6.400.000,00 |
|
|
GOVERNO |
2.539.668,00 |
|
|
PROCURADORIA |
1.986.500,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS |
14.484.542,00 |
|
|
PLANEJAMENTO |
1.143.500,00 |
|
|
EDUCAÇÃO |
35.633.168,00 |
|
|
ESPORTES |
3.920.084,00 |
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.920.500,00 |
|
|
URBANISMO |
8.588.100,00 |
|
|
PROJETOS E OBRAS |
1.187.000,00 |
|
|
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.408.500,00 |
|
|
SAÚDE |
53.396.784,00 |
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
16.500.000,00 |
|
|
SANEAMENTO |
21.362.050,00 |
|
|
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
175.470.396,00 |
|
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
Câmara Municipal |
|
6.400.000,00 |
|
Ação Legislativa |
6.400.000,00 |
|
|
Administração Geral |
|
|
|
Executivo – Administração Direta e Indireta |
|
169.070.396,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
2.539.668,00 |
|
|
Procuradoria Municipal |
1.986.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
14.484.542,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
1.143.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
35.633.168,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes |
3.920.084,00 |
|
|
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
6.920.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
8.588.100,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
1.187.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico |
1.408.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
53.396.784,00 |
|
|
Previdência Social |
16.500.000,00 |
|
|
Saneamento Básico |
21.362.050,00 |
|
|
TOTAL |
|
175.470.396,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.DESPESAS CORRENTES |
163.104.014,00 |
|
|
4.DESPESAS DE CAPITAL |
9.644.382,00 |
|
|
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.722.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
175.470.396,00 |
|
NATUREZA DA DESPESA |
||
|
Pessoal e Encargos sociais |
90.577.974,00 |
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
610.200,00 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
71.915.840,00 |
|
|
Investimentos |
6.674.282,00 |
|
|
Amortização da Dívida |
2.970.100,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.722.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
175.470.396,00 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 2018.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:5297328D