ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 175.470.396,00 (Cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

158.375.012,19

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.644.632,97

 

Contribuições

Receita Patrimonial

10.604.378,96

5.899.615,21

 

Receita de Serviços

21.577.000,00

 

Transferências Correntes

109.054.432,64

 

Outras Receitas Correntes

587.286,22

 

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

10.866.700,00

 

Dedução Fundeb

-11.859.033,81

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Operações de Crédito

6.000.000,00

17.095.383,81

Alienação de Bens

1.067.000,00

 

Transferência de Capital

10.028.383,81

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

175.470.396,00

175.470.396,00

 

Art. 2º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ 175.470.396,00 (cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVA

6.400.000,00

 

GOVERNO

2.539.668,00

 

PROCURADORIA

1.986.500,00

 

ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS

14.484.542,00

 

PLANEJAMENTO

1.143.500,00

 

EDUCAÇÃO

35.633.168,00

 

ESPORTES

3.920.084,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

6.920.500,00

 

URBANISMO

8.588.100,00

 

PROJETOS E OBRAS

1.187.000,00

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.408.500,00

 

SAÚDE

53.396.784,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

16.500.000,00

 

SANEAMENTO

21.362.050,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

175.470.396,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara Municipal

 

6.400.000,00

Ação Legislativa

6.400.000,00

 

Administração Geral

 

 

Executivo – Administração Direta e Indireta

 

169.070.396,00

Secretaria Municipal de Governo

2.539.668,00

 

Procuradoria Municipal

1.986.500,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

14.484.542,00

 

Secretaria Municipal de Planejamento

1.143.500,00

 

Secretaria Municipal de Educação

35.633.168,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

3.920.084,00

 

Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais

6.920.500,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

8.588.100,00

 

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

1.187.000,00

 

Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico

1.408.500,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

53.396.784,00

 

Previdência Social

16.500.000,00

 

Saneamento Básico

21.362.050,00

 

TOTAL

 

175.470.396,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

163.104.014,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

9.644.382,00

 

9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.722.000,00

 

TOTAL

 

175.470.396,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos sociais

90.577.974,00

 

Juros e Encargos da Dívida

610.200,00

 

Outras Despesas Correntes

71.915.840,00

 

Investimentos

6.674.282,00

 

Amortização da Dívida

2.970.100,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.722.000,00

 

TOTAL

 

175.470.396,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 2018.

 

Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2017

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:5297328D