ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
Regulamenta no âmbito do Município de Grão Mogol, o disposto no §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021 e os arts. 68 e 69, da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimentos de Fundos (adiantamento), bem como sua aplicação para prestação de contas.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do §2º, do art. 95, da Lei Federal 14.133/2021, arts. 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e Decreto Federal nº 11.871/2023, e:
CONSIDERANDO que o regime de adiantamento é uma medida excepcional que consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de determinado tipo de despesa, do interesse do Município, que pela sua natureza ou urgência, não possa ou não convenha subordinar-se ao processo ordinário ou comum de realização de despesa. Deve ser sempre precedido de empenho na dotação própria e atender aos casos expressamente previstos em lei. Não se afasta, também, a necessidade de liquidação e pagamento.
DECRETA:
Art. 1º. O calendário oficial de feriados e pontos facultativo para o exercício 2024 vigorará nos termos constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 22 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO
Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
|
Mês |
Dia |
Motivo |
Natureza |
|
Janeiro |
1º - Segunda |
Confraternização Universal |
Feriado Nacional |
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Fevereiro |
13 - Terça Feira |
Carnaval |
Feriado Nacional |
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Março |
29 – Sexta - Feira |
Paixão de Cristo |
Feriado Nacional |
|
Abril |
21 – Domingo |
Dia de Tiradentes |
Feriado Nacional |
|
Maio |
1º - Quarta Feira |
Dia do Trabalho |
Feriado Nacional |
|
14 – Terça Feira |
Aniversário da Cidade |
Feriado Municipal |
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|
30 – Quinta Feira |
Corpus Christi |
Feriado Nacional |
|
|
Junho |
13 – Quinta Feira |
Santo Antônio |
Feriado Municipal |
|
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Setembro |
07 – Sábado |
Independência do Brasil |
Feriado Nacional |
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Outubro |
12 – Sábado
|
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado Nacional
|
|
31 – Quinta Feira |
Nossa Senhora do Rosário |
Feriado Municipal |
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|
Novembro |
02 – Sábado |
Finados |
Feriado Nacional |
|
15 – Sexta Feira |
Proclamação da República |
Feriado Nacional |
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|
20 – Quarta Feira |
Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra |
Feriado Nacional |
|
|
Dezembro |
25 – Quarta Feira |
Natal |
Feriado Nacional |
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5297D68A