ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 310, DE 29 DE DEZEMBRO 2023.

 

Regulamenta no âmbito do Município de Grão Mogol, o disposto no §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021 e os arts. 68 e 69, da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimentos de Fundos (adiantamento), bem como sua aplicação para prestação de contas.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do §2º, do art. 95, da Lei Federal 14.133/2021, arts. 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e Decreto Federal nº 11.871/2023, e:

 

CONSIDERANDO que o regime de adiantamento é uma medida excepcional que consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de determinado tipo de despesa, do interesse do Município, que pela sua natureza ou urgência, não possa ou não convenha subordinar-se ao processo ordinário ou comum de realização de despesa. Deve ser sempre precedido de empenho na dotação própria e atender aos casos expressamente previstos em lei. Não se afasta, também, a necessidade de liquidação e pagamento.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O calendário oficial de feriados e pontos facultativo para o exercício 2024 vigorará nos termos constantes do Anexo deste Decreto.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 22 de dezembro de 2023.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

Calendário de Feriados e Pontos Facultativos

 

Mês

Dia

Motivo

Natureza

Janeiro

1º - Segunda

Confraternização Universal

Feriado Nacional

Fevereiro

13 - Terça Feira

Carnaval

Feriado Nacional

Março

29 – Sexta - Feira

Paixão de Cristo

Feriado Nacional

Abril

21 – Domingo

Dia de Tiradentes

Feriado Nacional

Maio

1º - Quarta Feira

Dia do Trabalho

Feriado Nacional

14 – Terça Feira

Aniversário da Cidade

Feriado Municipal

30 – Quinta Feira

Corpus Christi

Feriado Nacional

Junho

13 – Quinta Feira

Santo Antônio

Feriado Municipal

 

 

 

Setembro

07 – Sábado

Independência do Brasil

Feriado Nacional

Outubro

12 – Sábado

 

Nossa Senhora Aparecida

Feriado Nacional

 

31 – Quinta Feira

Nossa Senhora do Rosário

Feriado Municipal

Novembro

02 – Sábado

Finados

Feriado Nacional

15 – Sexta Feira

Proclamação da República

Feriado Nacional

20 – Quarta Feira

Dia Nacional do Zumbi e da Consciência Negra

Feriado Nacional

Dezembro

25 – Quarta Feira

Natal

Feriado Nacional


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5297D68A