ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 071/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026
DISPENSA Nº 021/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de livros literários destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, visando à ampliação, atualização e fortalecimento do acervo literário das unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme especificações, quantitativos, autores, editoras e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que compõem o processo administrativo.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição Resumida |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
01 |
Lote |
Fornecimento de livros literários destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Argirita/MG, visando à ampliação, atualização e fortalecimento do acervo literário das unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme especificações, quantitativos, autores, editoras e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. |
14.720,00 |
14.720,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: LIVRARIA E PAPELARIA CENTRAL DE LEOPOLDINA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.795.349/0001-18, com sede na Praça João XXIII, nº 23, Centro, Leopoldina/MG, CEP 36.700-000.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas comerciais, documentação de habilitação e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global dentre as propostas classificadas e aptas ao julgamento, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, vantajosidade e interesse público, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.
Argirita/MG, 12 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:529C417C