ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

DECISÃO

 

Processo : Processo Licitatório nº 162/2026 - Pregão Presencial nº 37/2026

Objeto : Aquisição de 01 (um) sistema de anestesia, acompanhado de monitor multiparamétrico e respectivos módulos, acessórios e componentes, destinado ao Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Alterosa/MG.

 

Impugnante : Endobrax Comércio - CNPJ/MF nº 07.427.470/0001-85

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de Impugnação ao Edital, com pedido de suspensão cautelar do certame, apresentada pela empresa Endobrax Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.427.470/0001-85, com sede em Belo Horizonte/MG, em face do Pregão Presencial nº 37/2026 (Processo Licitatório nº 162/2026), cujo objeto consiste na aquisição de 01 (um) sistema de anestesia, acompanhado de monitor multiparamétrico e respectivos módulos, acessórios e componentes necessários ao seu pleno funcionamento, destinados ao Centro Cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia de Alterosa/MG.

O instrumento convocatório foi publicado em 13 de julho de 2026, com a sessão pública designada para o dia 28 de julho de 2026, às 08h00. A peça de impugnação foi subscrita em 16 de julho de 2026 e encaminhada a esta análise em 23 de julho de 2026.

A Impugnante insurge-se, em síntese, contra os seguintes pontos do edital: - QUE existe direcionamento nominal do objeto à marca e ao modelo específicos “Sistema de Anestesia MINDRAY A1 com Monitor Multiparamétrico uMEC 120”, sem a cláusula “ou equivalente” e sem regra de comprovação de equivalência, o que restringiria a competitividade sem o preenchimento dos pressupostos excepcionais para a indicação de marca; - QUE não existe processo formal de padronização apto a sustentar a escolha nominal, limitando-se a justificativa à familiaridade e à preferência da equipe assistencial, desacompanhada de inventário dos equipamentos existentes, estudo comparativo de soluções e demonstração do custo total de propriedade; - QUE existe fragilidade da pesquisa de preços, fundada apenas em três cotações privadas do mesmo conjunto previamente eleito, com dispersão de 52,33% entre os extremos e sem análise crítica ou consulta a bancos oficiais de preços; - QUE existe indefinição do prazo de entrega, remetido a ajuste futuro entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa vencedora; - Que adoção da forma presencial não tem motivação concreta; - QUE existem indícios de exclusividade comercial territorial em favor de uma das empresas cotadas, o que, somado ao direcionamento, transformaria o pregão em disputa meramente formal.

Ao final, requer o recebimento e o conhecimento da impugnação, a suspensão cautelar da sessão, a substituição da especificação nominal por descrição funcional objetiva com admissão de soluções equivalentes, subsidiariamente a instrução do processo formal de padronização, a realização de novo levantamento de mercado, a fixação objetiva do prazo de entrega, a conversão para a forma eletrônica ou a motivação concreta da forma presencial, diligências cadastrais e a republicação do edital com reabertura dos prazos legais.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

A impugnação é tempestiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 15.9 do edital, a impugnação pode ser protocolada até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame:

 

“Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”

 

Fixada a abertura para 28 de julho de 2026 (terça-feira), o termo final para o protocolo recaía sobre 23 de julho de 2026. Subscrita a peça em 16 de julho de 2026, revela-se tempestiva. Presente, ademais, a legitimidade, pois qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, atuando a Impugnante, ainda, no próprio ramo do objeto licitado.

 

Conheço, portanto, da impugnação.

 

No mérito, o ponto central da controvérsia não se resolve pela simples preferência técnica da equipe assistencial, mas pela aferição objetiva da forma como o objeto foi descrito no edital. É que a regra, na Lei Federal nº 14.133/2021, é a definição do objeto por especificações usuais de mercado, sendo a indicação de marca ou modelo providência excepcional e condicionada. Veja-se o artigo 41:

 

“Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas hipóteses de:

a) decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pelo órgão ou entidade;

c) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo de expressões como “ou similar”, “ou de melhor qualidade”. (...)”

 

A leitura do dispositivo revela dupla exigência. A indicação de marca só se admite excepcionalmente e mediante justificativa formal enquadrada em uma das hipóteses legais e, quando utilizada apenas como referência (alínea “d”), torna obrigatório o acréscimo das expressões “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”. A marca, portanto, ou é referência aberta à equivalência, ou é exceção formalmente demonstrada, jamais escolha subjetiva fechada.

Pois bem. A tabela descritiva do objeto (item 4.1 do Termo de Referência) não emprega a marca como simples referência de qualidade. Ao contrário, inicia com a expressão “SISTEMA DE ANESTESIA MINDRAY A1 COM MONITOR MULTIPARAMÉTRICO UMEC 120 INTEGRADO”, seguindo-se a descrição das características.

Não há, em nenhum ponto, as expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”, tampouco qualquer regra de demonstração de equivalência. A marca e o modelo não acompanham o objeto, eles são o próprio objeto.

Em verdade, se a indicação de marca só se legitima como exceção formalmente justificada ou como referência acompanhada da cláusula de equivalência, e se o edital fixou marca e modelo específicos como o próprio objeto, sem qualquer dessas condições, então a especificação restringe indevidamente a competitividade, em afronta aos artigos 5º, 9º, inciso I, e 41 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A restrição não é sanada pela justificativa constante do item 1.2 do edital e do Termo de Referência. A motivação apresentada repousa na familiaridade da equipe, na “padronização tecnológica” e em benefícios genéricos, sem, contudo, quantificar tais vantagens, identificar os equipamentos já instalados, demonstrar integrações proprietárias ou comparar as alternativas de mercado.

A preferência dos futuros usuários é relevante para levantar necessidades clínicas, mas não substitui o dever jurídico de converter preferências em requisitos funcionais objetivos, aferíveis e proporcionais, nem autoriza reservar o mercado a fabricante previamente eleito.

Nesse exato sentido já decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em precedente que adoto como razão de decidir, por sua pertinência ao caso:

“EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA. INDICAÇÃO DE MARCA NO DETALHAMENTO DOS ITENS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 41, I, DA LEI N. 14.133/2021. DIRECIONAMENTO DO CERTAME A FORNECEDORES ESPECÍFICOS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER DOIS CERTAMES. ENVIO DE NOVOS EDITAIS. SANEAMENTO INTEGRAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. SANEAMENTO PARCIAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE FUGA AO CONTROLE EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. As especificações para aquisição de hardwares e softwares devem estabelecer critérios mínimos de uso e funcionamento, sem que haja detalhamento excessivo dos atributos, sob pena de direcionar a uma única solução tecnológica e, assim, excluir outros fornecedores que atenderiam às demandas da Administração.

2. A Lei n. 14.133/2021 dispôs quanto à possibilidade, excepcional, de indicação de marcas ou modelos desde que haja justificativa formalizada e observadas as hipóteses previstas em seu art. 41, I.

3. Não há que se falar em fuga ao controle externo quando identificadas evidências de que os agentes públicos buscaram cumprir as determinações do Tribunal.

(TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: 1164021, Relator.: CONS. WANDERLEY ÁVILA, Data de Julgamento: 01/10/2024, SEGUNDA CÂMARA, Data de Publicação: 14/10/2024)”

 

No precedente citado, o Tribunal, diante de especificações que direcionavam o certame a marcas determinadas sem justificativa e sem abertura a produtos similares, reconheceu a restrição à competitividade e determinou a suspensão do procedimento.

A hipótese destes autos é ainda mais evidente, porquanto a marca e o modelo não figuram como parâmetro de qualidade, mas como a própria definição do objeto.

Tampouco socorre o edital a invocação genérica da “padronização”. É que padronizar não é repetir a marca já conhecida, mas submeter a escolha a processo formal, na dicção do artigo 43 da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

“Art. 43. O processo de padronização deverá conter:

I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;

III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.

§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse tipo de solução.”

 

Não consta dos autos qualquer parecer técnico apto a demonstrar as especificações e os custos de manutenção e garantia comparados, nem despacho motivado da autoridade superior adotando o padrão.

Ausente o rito, a “padronização” invocada não passa de rótulo insuficiente para legitimar a escolha nominal. A padronização deve ser anterior, explícita, congruente e controlável, e não ratificação retórica de decisão já tomada.

Merece acolhida, ainda, a insurgência quanto à pesquisa de preços. O artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 exige que o valor estimado seja compatível com os preços praticados no mercado, considerados, entre outros parâmetros, bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.

No caso, o custo estimado de R$ 145.683,33 resultou da média simples de apenas três cotações privadas do exato conjunto previamente eleito, com amplitude de 52,33% entre o menor e o maior preço.

A dispersão expressiva, embora não invalide automaticamente a média, aciona o dever de análise crítica, ausente nos autos. Não há registro de consulta a contratações públicas similares, ao Banco de Preços em Saúde, ao Portal Nacional de Contratações Públicas ou a outros bancos oficiais, tampouco a verificação da independência e da comparabilidade das propostas.

A média aritmética de três cotações potencialmente vinculadas à mesma cadeia de fornecimento pode criar mera aparência de pluralidade, sem satisfazer o dever de análise crítica imposto pelo artigo 23. Impõe-se, pois, novo levantamento de mercado, com fontes diversificadas e análise fundamentada da dispersão.

Assiste razão à Impugnante quanto ao prazo de entrega. O item 11.1 do edital e o item 2.2.1 do Termo de Referência dispõem que “o prazo de entrega do equipamento será estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde em acordo entre a referida Secretaria e a vencedora do certame”, remetendo a ajuste posterior elemento essencial da contratação.

Ocorre que o prazo de entrega integra o Termo de Referência, que, na forma do artigo 6º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, deve conter a descrição da solução como um todo e o modelo de execução do objeto, e compõe a própria equação econômica da proposta, pois repercute sobre estoque, importação, logística e risco do licitante.

Definição relegada a momento posterior à disputa vulnera o planejamento, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Deve, por isso, ser fixado de modo objetivo e determinado no próprio edital.

Não colhe, todavia, a insurgência contra a adoção da forma presencial. Embora o artigo 17, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleça a preferência pela forma eletrônica, o artigo 176, inciso II, do mesmo diploma concede aos Municípios com até 20.000 habitantes o prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da Lei, para o cumprimento da obrigatoriedade da forma eletrônica.

O Município de Alterosa/MG enquadra-se nessa hipótese transitória, e o edital motivou expressamente a opção com fundamento no artigo 176 e no Decreto Municipal nº 421/2024, prevendo, ainda, o registro da sessão em ata e a gravação em áudio e vídeo. A escolha, portanto, encontra amparo legal, não se vislumbrando vício.

Ressalva-se, apenas, a obrigatoriedade da gravação integral da sessão em áudio e vídeo e a sua juntada aos autos, na forma do próprio instrumento e do artigo 17, §2º, da Lei.

Quanto à alegada exclusividade comercial territorial em favor de uma das empresas cotadas, os documentos invocados pela Impugnante não integram estes autos, constituindo, por ora, meros indícios. Não podem, isoladamente, embasar juízo definitivo.

Contudo, somados ao direcionamento nominal já reconhecido, reforçam a necessidade de reabertura efetiva do objeto ao mercado e recomendam a apuração da amplitude da exclusividade e da independência das cotações que fundamentaram o preço de referência, o que se converte em diligência.

Presentes, por fim, os pressupostos da suspensão cautelar. O fumus boni iuris exsurge da própria demonstração objetiva do direcionamento, aferível na leitura do edital, e o periculum in mora decorre da iminência da sessão, designada para 28 de julho de 2026.

À semelhança do que decidiu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no precedente acima referido, a presença concomitante do sinal do bom direito e do perigo da demora autoriza a suspensão do certame até o saneamento.

Acrescente-se que, como as retificações determinadas afetam diretamente a formulação das propostas, impõem-se a correção do edital e a sua republicação, com reabertura integral dos prazos, na forma do artigo 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, medida que se coaduna com o poder-dever de autotutela da Administração.

3 – DECISÃO

 

Ante o exposto, com fulcro no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada por Endobrax Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda., por tempestiva e formulada por parte legítima, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE EM PARTE, pelos seguintes fundamentos e determinações:

 

SUSPENDER cautelarmente o Pregão Presencial nº 37/2026, cuja sessão estava designada para 28 de julho de 2026, até o integral saneamento das irregularidades adiante indicadas;

 

B) ACOLHER a impugnação quanto ao direcionamento por marca e modelo, determinando a retificação do edital e do Termo de Referência para substituir a especificação nominal “Sistema de Anestesia MINDRAY A1 com Monitor Multiparamétrico uMEC 120” por especificações funcionais objetivas, necessárias e proporcionais, com admissão expressa de produto “equivalente ou de melhor qualidade” e regra de comprovação de equivalência; ou, alternativamente, a instauração e a juntada de processo formal de padronização, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 14.133/2021, com parecer técnico e despacho motivado da autoridade superior que demonstrem, item a item, o preenchimento dos pressupostos do artigo 41, inciso I;

 

ACOLHER a impugnação quanto ao prazo de entrega, determinando a sua fixação, no edital e no Termo de Referência, de modo objetivo e determinado, na forma do artigo 6º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação quanto à pesquisa de preços, determinando a realização de novo levantamento de mercado e de nova pesquisa, com fontes diversificadase com análise crítica fundamentada da dispersão dos valores, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONVERTER EM DILIGÊNCIA a apuração da alegada exclusividade comercial territorial e da independência das cotações que fundamentaram o valor de referência;

 

REJEITAR o pedido de conversão do certame para a forma eletrônica, mantida a forma presencial com fundamento no artigo 176, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvada a obrigatoriedade da gravação integral da sessão em áudio e vídeo e a sua juntada aos autos;

 

G) DETERMINAR, em consequência das retificações acima, a republicação do edital corrigido, com reabertura integral dos prazos legais, na forma do artigo 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se em sítio eletrônico oficial. Comunique-se à Impugnante. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade competente para o cumprimento das determinações e a adoção das providências cabíveis.

 

Alterosa/MG, 24 de julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Pregoeira Substituta

 

GABRIELY MARTINS NOGUEIRA

Secretaria

 

RAYSSA ARAÚJO TERRA

Suplente


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
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