ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.256/2015

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Divisão de Posturas e Licenciamentos e dá outras providências .”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°– Fica aberto na Divisão de Posturas e Licenciamentos, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.514,96 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações:

 

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários

02 Poder Executivo

02.09.02 Divisão de Posturas e Licenciamentos/Seção de Atividades Urbanas

15 Urbanismo

452 Serviços Urbanos

0073 Gestão do Aterro Sanitário

2.113 Transferência ao CIAB – Centro Oeste

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$2.514,96

 

Art. 2° - Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:

 

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

02 Poder Executivo

02.09.02 Divisão de Posturas e Licenciamentos/Seção de Atividades Urbanas

15 Urbanismo

452 Serviços Urbanos

0053 Limpeza Pública e Remoção de Lixo

1.044 Construção, Ampliação e Reformas no Aterro Sanitário

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.514,96

 

Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de agosto 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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