ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2022

Cria a Ouvidoria do Legislativo, a Corregedoria-Geral do Legislativo e a Assessoria Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e os cargos de Ouvidor do Legislativo, de Corregedor-Geral do Legislativo e de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Compete à Ouvidoria do Legislativo:

 

I - receber e registrar sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

 

II - ouvir e receber, de qualquer pessoal, denúncias e queixas contra ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por Vereadores ou servidores do Poder Legislativo Municipal;

 

III - verificar a pertinência da denúncia e encaminhá-la à entidade ou repartição que a motivou;

 

IV - acionar as áreas envolvidas e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade;

 

V - analisar e acompanhar a tramitação das demandas recebidas e informar, quando solicitada, as soluções encontradas aos interessados;

 

VI - buscar a integração e o inter-relacionamento com os órgãos do Poder Legislativo Municipal;

 

VII - comunicar à Mesa da Câmara condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;

 

VIII - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso.

 

Art. 3º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO R$

Ouvidor do Legislativo

OL

01

R$ 6.725,11

 

§ 1º A carga horária do cargo de Ouvidor do Legislativo é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º É requisito para o provimento do cargo de Ouvidor do Legislativo a formação no ensino superior completo.

 

§ 3º O recrutamento para provimento do cargo de Ouvidor do Legislativo é limitado.

 

§ 4º O valor do vencimento do cargo de Ouvidor do Legislativo é R$ R$ 6.725,11 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos)

 

Art. 4º São atribuições do Ouvidor do Legislativo:

 

I - receber e registrar sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;

 

II - ouvir e receber, de qualquer pessoal, denúncias e queixas contra ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por Vereadores ou servidores do Poder Legislativo Municipal;

 

III - verificar a pertinência da denúncia e encaminhá-la à entidade ou repartição que a motivou;

 

IV - acionar as áreas envolvidas e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade;

 

V - analisar e acompanhar a tramitação das demandas recebidas e informar, quando solicitada, as soluções encontradas aos interessados;

 

VI - buscar a integração e o inter-relacionamento com os órgãos do Poder Legislativo Municipal;

 

VII - comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;

 

VIII - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;

 

IX - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias recebidas e, sendo o caso, levá-las ao conhecimento da Mesa da Câmara;

 

X - apresentar à Mesa da Câmara relatório circunstanciado das atividades realizadas pela Ouvidoria do Legislativo;

 

XI- exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Art. 5º Fica criada a Corregedoria-Geral do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 6º Compete à Corregedoria-Geral do Legislativo:

 

I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

II - presidir sindicâncias sobre denúncias envolvendo Vereadores, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos de autoria;

 

III - baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa da Câmara.

 

Art. 7º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Corregedor-Geral do Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO R$

Corregedor-Geral do Legislativo

CGL

01

R$ 6.725,11

 

§ 1º A carga horária do cargo de Corregedor-Geral do Legislativo é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º É requisito para o provimento do cargo de Corregedor-Geral do Legislativo a formação no ensino superior completo.

 

§ 3º O recrutamento para provimento do cargo de Corregedor-Geral do Legislativo é limitado.

 

§ 4º O valor do vencimento do cargo de Corregedor-Geral do Legislativo é de R$ 6.725,11 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos)

 

Art. 8º. São atribuições do Corregedor-Geral do Legislativo:

 

I - verificar a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Câmara Municipal e dos atos praticados por agentes públicos ou a estes equiparados no âmbito do Poder Legislativo;

 

II - verificar o cumprimento das obrigações funcionais dos servidores do Poder Legislativo e suas jornadas de trabalho;

 

III - acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que desempenham atividades de controle interno do Poder Legislativo, requisitando, quando necessário, seus relatórios;

 

IV - recomendar à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo;

 

V - sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, recomendar a instauração de processos administrativos que tenham por objeto a apuração de responsabilidades de entes privados decorrentes de sua relação com a Câmara Municipal;

 

VI - desenvolver atividades de correição de potenciais desvios, visando o combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público;

 

VII - solicitar aos órgãos e às entidades públicas, bem como às pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimento em curso e sob sua responsabilidade;

VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e instituições privadas, que realizem atividades de investigação e inteligência, com o fim de compartilhar técnicas, melhores práticas, troca e cruzamento de dados e informações;

 

IX - exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Art. 9º Fica criada a Assessoria Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 10. Compete à Assessoria Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal:

 

I - o assessoramento aos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

II - a redação de atas e de correspondências simplificadas;

 

III - a elaboração e distribuição, aos Vereadores, de documentos avulsos relacionados às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

IV - o controle dos prazos de tramitação das proposições legislativas distribuídas às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e o acompanhamento de toda a tramitação junto às Comissões Permanentes;

 

V - a redação de ofícios solicitados pelos Presidentes ou membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

VI - a análise prévia e estudo das proposições e documentos protocolados junto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

VII - o recebimento, a conferência e o protocolo de documentos e expedientes internos e externos relacionados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento;

 

VIII - o assessoramento aos Vereadores quando da realização de audiências públicas, desde que requeridas por Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

 

Art. 11. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, nos seguintes termos:

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO R$

Assessor Especial de Comissões Permanentes

AECP

01

R$ 5.417,42

 

§ 1º A carga horária do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º É requisito para o provimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal a formação no ensino superior completo.

 

§ 3º O recrutamento para provimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal é amplo.

 

§ 4º O valor do vencimento do cargo de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal é de R$ 5.417,42 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 12. São atribuições da Assessoria Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal:

 

I - assessorar os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

II - redigir atas e correspondências simplificadas;

 

III - elaborar e distribuir, aos Vereadores, documentos avulsos relacionados às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

IV - controlar os prazos de tramitação das proposições legislativas distribuídas às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e acompanhar toda a sua tramitação junto às Comissões Permanentes;

 

V - redigir ofícios solicitados pelos Presidentes ou membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

VI - realizar a análise prévia e o estudo das proposições e documentos protocolados junto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

VII - receber, conferir e protocolar documentos e expedientes internos e externos relacionados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, dando-lhes o devido encaminhamento;

 

VIII - assessorar os Vereadores quando da realização de audiências públicas, desde que requeridas por Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

 

IX - exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Art. 13. A natureza dos cargos de Ouvidor do Legislativo, de Corregedor-Geral do Legislativo e de Assessor Especial de Comissões Permanentes da Câmara Municipal deverá ser alterada quando da realização de novo concurso público pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, passando a ser cargos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá de aprovação em concurso público.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar deverá ser regulamentada por lei específica, no que couber.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0112.2003-31901100 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

 

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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