ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, ATRAVÉS DA SALA "CIMINAS HABITAÇÃO" EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE PRATINHA/MG.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Habitação, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;
Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS – CIMINAS inscrita no CNPJ sob o Nº 19.493.732/0001-99, Valor Global de R$ 20.160,00 (vinte mil e seiscentos reais), para prestação de serviços de ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, ATRAVÉS DA SALA "CIMINAS HABITAÇÃO" EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE PRATINHA/MG.
Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 13 de março de 2026.
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:52B726E2