ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, ATRAVÉS DA SALA "CIMINAS HABITAÇÃO" EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE PRATINHA/MG.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Habitação, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;

Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;

 

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da contratação entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;

 

RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS – CIMINAS inscrita no CNPJ sob o Nº 19.493.732/0001-99, Valor Global de R$ 20.160,00 (vinte mil e seiscentos reais), para prestação de serviços de ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, ATRAVÉS DA SALA "CIMINAS HABITAÇÃO" EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE PRATINHA/MG.

 

Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente

 

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Pratinha, 13 de março de 2026.

 

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
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