ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1092, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Vigilância Sanitária, cujos recursos destinam-se a custear programas, ações e projetos de universalização dos serviços públicos de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:

 

I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

II – Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III – Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

V – Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;

VI – Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;

VII – Estudos e projetos de saneamento;

VIII – Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

IX – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

X – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

XI – Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;

XII – Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;

XIII – Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes de:

I - Repasses de valores do orçamento geral do município, desde que não vinculados à receita de impostos;

II- Repasses de parcelas da receita direta de prestadores de abastecimento de água potável, manejo de água pluvial, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, mediante normativo de agência reguladora;

III - Percentuais da arrecadação relativos às tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

IV - Valores de financiamentos de instituições financeiras e órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

V - Produto de convênios e/ ou contratos firmados com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;

VI - Produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração decorrente dos convênios e ou contratos mencionados no inciso anterior, bem como de ajustes de conduta dele oriundos e

VII- Quaisquer outros recursos destinados ao fundo, por lei ou regulamento.

 

§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.

 

§ 3º. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Coração de Jesus, instituído pela Lei Municipal 1020, de 06 de janeiro de 2017, na forma e composição nela disciplinadas.

 

Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus - MG, 04 de setembro de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:52D7C4F3