ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2026 – ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100025/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG, por meio da Autoridade Superior, Senhor Uales Lucas Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Processo de Adesão nº 064/2026, cujo objeto é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 1090/2025, decorrente do Processo nº 116/2025 – Pregão nº 077/2025, gerenciada pelo Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, para aquisição de medicamentos de consumo veterinário destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONSIDERANDO que a empresa detentora da Ata manifestou concordância com a adesão, porém informou a necessidade de revisão/atualização dos preços registrados, conforme manifestação constante às fls. 092;

CONSIDERANDO que não houve a posterior formalização da revisão dos preços junto ao órgão gerenciador, permanecendo indefinidas as condições econômicas para a contratação;

CONSIDERANDO que, nessas condições, fica prejudicada a demonstração da vantajosidade e da compatibilidade dos preços para a efetivação da adesão, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

DECIDO:

REVOGAR o Processo de Adesão nº 064/2026 – Adesão nº 100025/2026, em razão da necessidade de revisão/atualização dos preços registrados, sem a correspondente formalização perante o órgão gerenciador, impossibilitando o prosseguimento da contratação nas condições inicialmente previstas.

 

A presente revogação refere-se exclusivamente ao procedimento de adesão, não produzindo efeitos sobre a Ata de Registro de Preços originária.

 

Encaminhem-se os autos para as providências administrativas cabíveis e ciência dos interessados, observando-se o disposto no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Confins/MG, 18 de setembro de 2026.

 

UALES LUCAS RIBEIRO

Autoridade Superior 


Publicado por:
Henrico Felipe Silva Diniz
Código Identificador:52D972EC