ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.232, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Córrego Danta/MG, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, que “Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico”.

 

Art. 2º. Para efeito desta lei considera-se:

I - Saneamento Ambiental: o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças;

II - Política de Saneamento Básico: conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Federal nº 7.217/2012, e outras normas correlatas;

III - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico e ambiental;

IV - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG:

I - debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.

 

§ 1º - As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Córrego Danta/MG.

§ 2º - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.

§ 3º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.

§ 4º - A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.

§ 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - 01 (um) representante de Entidades Organizadas da Sociedade Civil que possuem atuação direta ou indiretamente na área de saneamento básico;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;

III - 01 (um) representante da prestadora de serviços públicos de saneamento básico no Município;

IV - 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico que possuam alguma formação técnica ou comprovada experiência na área de saneamento básico;

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - CODEMA.

VII - 01 (um) representante de Instituição de Ensino situada no município.

 

Parágrafo único - A representação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - CODEMA se dará através de membro da sociedade civil integrante daquele Conselho.

 

Art. 6º. A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.

 

Art. 7º. As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

 

Art. 8º. É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no § 1º do artigo 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.

 

Art. 9º. O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Córrego Danta/MG deverá elaborar o seu Regimento Interno em que fixará sua estrutura e funcionamento a ser aprovado pelo Prefeito mediante Decreto.

 

Art. 10. Aplica-se de forma subsidiária a esta lei o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 7.217/2010.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de setembro de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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