ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel da classe dos bens de uso comum do povo, para destiná-lo à classe de bens dominicais, conforme descrição a seguir:
I -UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Brasil na Rua Potier Monteiro, consistente em parte da AVENIDA INOMINADA, de formato irregular, com área superficial de 1.331,88 m², entre as Quadras 16 e 16A, medindo e confrontando: pela FRENTE, 12,00 metros confrontando com a Rua Potier Monteiro; pela DIREITA, 110,11 metros confrontando com o lote 04 da quadra 16 e terreno do Município de Tupaciguara-MG; pela ESQUERDA, 111,87 metros confrontando com os lotes 06 e 08 da quadra 16A; e, pelos FUNDOS, 12,13 metros confrontando com a Rua 13 de Maio. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 30.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:52F610B3