ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPUIUNA - APAE/IPUIUNA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS A CRIANÇAS COM TRAN

LEI ORDINÁRIA Nº 1701, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna - APAE/Ipuiuna para prestação de serviços de saúde especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.330.127/0001-02, com sede na Rua José Benedito Faustino, nº 321, Bairro Bela Vista, Ipuiuna/MG, para prestação de serviços de saúde especializados em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Neuro-pediatria às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Congonhal.

 

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo tem por objetivo assegurar a continuidade e a integralidade do cuidado às crianças com TEA, mediante conjugação de esforços entre o Município e a entidade convenente.

 

Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei observará as seguintes condições:

I - prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante interesse das partes;

II - valor total de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais);

III - pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da documentação comprobatória;

IV - custeio dos recursos pela dotação orçamentária 10.302.0006.2.116 3390.39.00 255.

 

Art. 3º A entidade convenente deverá:

I - prestar os serviços objeto do convênio com qualidade técnica exigida, utilizando equipe multidisciplinar qualificada;

II - receber e acolher os usuários encaminhados pelo Município, realizando avaliações e elaborando Planos Terapêuticos Individualizados;

III - manter o Município informado sobre a evolução dos atendimentos, por meio de relatórios periódicos;

IV - prestar contas dos recursos recebidos, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, referente aos recursos recebidos e serviços prestados no mês anterior;

V - manter sua documentação fiscal e legal em situação regular durante toda a vigência do convênio.

 

Art. 4º Compete ao Município:

I - realizar o repasse financeiro à entidade convenente, nos termos estabelecidos no convênio;

II - encaminhar formalmente os usuários para atendimento, conforme fluxo pactuado;

III - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do convênio, por meio da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - analisar e aprovar as prestações de contas apresentadas pela entidade convenente.

 

Art. 5º O convênio será fundamentado no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90, no art. 84 da Lei nº 13.019/2014, e na dispensa de chamamento público justificada no Processo Administrativo nº 004/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal, 04 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito do Município de Congonhal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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