ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.480, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente lei.

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos Profissionais do Magistério Municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas Portarias Interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº10, de 20/12/2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022.

 

Art. 2º. O Poder Executivo aplicará o mesmo índice de correção dos vencimentos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, assim definidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portarias Interministeriais nº 03, de 25/11/2020, e nº10, de 20/12/2021, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Astolfo Dutra, na ordem de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, R$ 2.403,51 (Dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos) nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: O valor determinado no caput deste artigo terá vigência no ano de 2022, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária.

 

Art. 3º. - A aplicação do percentual de 33,24% terá como base o valor dos vencimentos recebidos pelos Profissionais do Magistério da Educação Básica do mês de dezembro de 2021, conforme o anexo I, desta Lei.

 

Art.4º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.

 

Art.5º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.480, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

 

REAJUSTE PISO NACIONAL MAGISTERIO

CARGO

SALÁRIO BASE DEZEMBRO 2021

APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 33,24%

PROFESSOR REGENTE I

R$ 2.029,64

R$ 2.704,29

DIRETOR ESCOLAR

R$ 3.655,04

R$ 4.869,97

DIRETOR DE CRECHE

R$ 3.655,04

R$ 4.869,97

VICE DIRETOR

R$ 2.435,58

R$ 3.245,17

SUPERVISOR PEDAGOGICO

R$ 2.178,90

R$ 2.903,17


Publicado por:
George Heleno Sales
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