ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026 - ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: celebração de contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Oscar Araújo, nº 600, Centro, no Município de Curvelo/MG, registrado sob matrícula nº 30.247 do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo e inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 01.03.094.0027.002, cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.09.01.10.122.1002.2108.3.3.90.36.00.2.500.000.0000-307. Valor Mensal: R$10.000,00. Valor Total: R$600.000,00. Data: 16/06/2026. LOCADORES: ANTONINO PEREIRA DE FREITAS, inscrito no CPF sob nº 613.xxx.xxx-87 e VALDEREZ ROCHA MENDES DE FREITAS, inscrita no CPF sob nº 791.xxx.xxx-37.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:5302F393